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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7021, de 2 de agosto de 1995

Decreto nº 7021

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4 artigos

GOVERNADORIA )

ABRE NO — ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 939.902,67 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorizaçao contida na Lei 600, de 21 de Dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 19.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, ENTIDADE SUPERVISIONADA - SEDUC, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRÁRIA Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 939.902,67 e (Novecentos e trinta e nove mil, novecentos e dois reais e sessenta e sete centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 38.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6669, de 11 janeiro de 1995, conforme anexo III deste Decreto. à]

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Art. 49.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de agosto de 1995, 10792 da República.

Secretário de Estado do Planejamento e ordenação Geral

FÉANCO MAEGAKI ONO Secretario de Estado da Fazenda

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