Decreto Estadual de Rondônia nº 7013, de 31 de julho de 1995

Decreto nº 7013

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DE onça Gabinete do Governador DECRETO Nº 7013,DE 31 DE JULHO DE 1995

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER/RO, CRÉDITO

ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 543.262,00 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o Artigo 65, Inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600, de 21 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Departamento de Estradas de Rodagem-DER/RO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 543.262,00 (Quinhentos e quarenta e tres mil, duzentos e sessenta e dois reais), para reforço de Dotações Orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação proveniente do Decreto nº 6924 de 30 de junho de 1995, no que se refere ao Projeto/Atividade 13.10.16.07.021.2.343 — Transferência de recursos para manutenção e funcionamento do DER/RO.

Art. 3.

-— Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6818 de 28 de abril de 1995, conforme Anexo II, deste Decreto.

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Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 30 de junho de 1995, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 31 de julho , de 1995, 107º da República. ni V/A Jg VALDIR nUER DE MATOS OVERNÁDOR é e nine PETRÔNIO FERÁEIRA SOARES 1 Diretor Geral - DER/RO e ”

g E a v , ho? der) Ch A, in GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA AN ES ZA GOVERNADORIA y ANEXO T ANEXO DO DECRETO Nº CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DES F VALOR PESA R e 13121607021. 2621 PAGTO DE PES. E NC. SOCIAIS. 31.90.11 41 400.000,00 31.90.13 “1 103.262,00 31.90.16 41 40.000,00

ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I II III IV «- TOTAL DEPARTAMENTO DE ESTRA DAS DE RODAGEM/DER-RO 4.868.854,97 18.976.847,03 - L6.751.160,0b 40.596.862,00 TOTAL: .eccencocorcccsorcacaes cccoorencra ras cocoorror rec rartca na ccoconarca nas 40.596.862,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 7013, de 31 de julho de 1995

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