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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7012, de 31 de julho de 1995

Decreto nº 7012

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Gabinete do Governador

ABRE No ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER/RO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o Artigo '65,. Inciiso Vi “da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600, de 21 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Departamento de Estradas de Rodagem-DER/RO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para reforço de Dotações Orçamentárias, indicadas no

Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação proveniente do Decreto nº 6917 de 29 de junho de 1995, no que se refere ao Projeto/Atividade 13.10.16.88.531.1.237 -— Transferência

de recursos para execução de projetos na área de transporte.

Art. 3.
-— Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6818 de 28 de abril de 1995, conforme Anexo II, deste Decreto. É

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Gabinete do Governador

Art. 4.
— Este Decreto entra data de sua publicação, com efeitos financeiros de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado 32 de julho de 1995, 107º da República.

Diretor Geral - DER/RO

em a 29

de

vigor na

de

junho

Rondônia,

E TT sa

ANEXO T ANEXO DO DECRETO Nº CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DES F VALOR PESA R 13121688531.1610 | AMPLIAÇÃO DA MA LHA VIÁRIA 45.90.51 41 300.000,00 TOTAL Se ca siiesiea ole disco o 0/00 eais/a 0 0.0.0/016 0... +++. 300.000,00

vs

IADE ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ES TI III IV TOTAL DEPARTAMENTO DE ESTRA DAS DE RODAGEM/DER-RO 4.868.854,97 18.433.585,03 - 16. 751.160,0D 40.053.600,00

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