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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6990, de 14 de julho de 1995

Decreto nº 6990

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CAPÍTULO I – - DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO HI – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31 artigos

CAPÍTULO I

- DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.
- À Policia Militar compete a execução das atribuições de polícia ostensiva necessárias à manutenção da ordem pública e particular, promovendo campanhas educativas individuais com fins preventivos e auxiliando as ações de defesa civil, através dos tipos de policiamento previstos na Constituição Estadual.

SR,

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Polícia Militar do Estado de Rondônia ,e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso das atribuições que lhe

confere o Artigo 65, inciso V da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 133 de 22 de junho de 1995,

e DECRETA:

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.
- Integram a estrutura organizacional da Polícia Militar:

I em nível de direção superior, a instância administrativa referente ao Cargo de Comandante Geral da Polícia Militar;

IH - em nível de gerência, a instância administrativa referente ao Cargo de SubComandante da Polícia Militar;

ps III - em nível de apoio e assessoramento, a seguinte unidade:

a)Assessorias.
IVem nível de atuação instrumental a seguinte unidade:
a)Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação.
Vem nível de execução programática:
a)Diretoria do Hospital da Polícia;
1)Divisão de Nutrição;
b)Departamento de Pessoal Civil:
1)Divisão de Orçamento e Finanças;
2)Divisão de Contabilidade;
3)Divisão de Estatística;
4)Divisão de Organização e Assistência de Legislação;
5)Divisão de Relações Públicas e Assuntos Civis;
6)Divisão de Psicologia;
7)Divisão de Organização de Acervo Bibliográfico.

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9

Parágrafo único- A Organização Básica da Polícia Militar é a definida no Título IN. do

Decreto-Lei nº 29, de 1º de novembro de 1982, e decorre da Lei nº 509, de 08 de setembro de 1993, que fixa o efetivo do pessoal militar.

CAPÍTULO HI – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

ASSESSORIA

Art. 3.
- À Assessoria compete promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas pertinentes aos negócios da Secretaria, bem como controlar ou orientar a validade de atos administrativos, elaborar justificativas, pareceres técnicos e relatórios de atividades em sua

área de competência, dentre outras atividades. PA

SEÇÃO II

UNIDADES SETORIAIS SISTÊMICAS

Art. 4.
- Ao Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação compete a implemantação e administração do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação no âmbito da Polícia Militar, o contato com entidade vinculadas visando o estímulo do fluxo de informações para o planejamento, a definição da sistemática de informações da Polícia Miltar e a obtenção das mesmas junto aos Núcleos Setoriais de Planejamento, a criação e a ativação da comunicação e o intercâmbio de informações

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: . . 4 “ * para o planejamento entre as unidades setoriais, bem como a preparação dos relatórios de atividade de área com encaminhamento ao órgão Central do Sistema de Planejamento.

SEÇÃO HI – ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA Ps

SUBSEÇÃO I – HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR

Art. 5.
- Ao Hospital da Polícia Militar, compete executar as atividades médicas, hospitalares e laboratoriais, para atendimento dos policiais-militares e seus dependentes.
Parágrafo único- O Hospital da Polícia Militar conta com 01 ( uma) Divisão de º Nutrição.
Art. 6.
- À Divisão de Nutrição, compete:
Ielaborar dietas, bem como as alimentações dos policiais-militares;
IIsupervisionar e distribuir refeições;
IIIresponsabilizar-se pela dieta dos doentes e alimentação dos militares;
IVcontrolar e supervisionar a aquisição de gêneros alimentícios;
Vcontrolar o efetivo a ser alimentado. ] 4 > E

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SUBSEÇÃO II – DEPARTAMENTO DE PESSOAL CIVIL

Art. 7.
- Ao Departamento de Pessoal Civil, compete executar, orientar, coordenar e supervisionar a Política de Recursos Humanos, conforme as normas do Orgão Central do Sistema. dá Parágrafo Único - O Departamento de Pessoal Civil, conta em sua estrutura com as seguintes Divisões:

1- Divisão de Orçamento e Finanças;

IIDivisão de Contabilidade; Divisão de Organização e Assistência de Legislação;
IVDivisão de Relações Públicas e Assuntos Civis
VDivisão de Psicologia;
VIDivisão de Organização do Acervo Bibliográfico.

e , Art. 8º - À Divisão de Orçamento e Finanças, compete:

Ielaborar planos e programas;
IIprever dados para elaboração de planos especiais; acompanhar a execução orçamentária e financeira;
IVelaborar documentos técnicos que fundamentem a política do Comando, no emprego de recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as normas emanadas do Orgão Central.
Art. 9.
- À Divisão de Contabilidade, compete:
Icontrolar e supervisionar contas da Coorporação;

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IIorganizar o serviço de contabilidade; HI - manter e atualizar os dados referente as patrimônio;
IVmanter intercâmbio contábil com os demais Órgãos do Sistema de Finanças —-—
Art. 10.
- À Divisão de Estatística, compete: 1 - cumprir metas estabelecidas pelo Comando, no que tange à implantação de diversos sistemas; & II - elaborar e aprimorar programas;
IIIelaborar propostas técnicas para a modernização dos sistemas.
Art. 11.
- À Divisão de Organização e Assistência de Legislação, compete: ' 1 - compilar a legislação aplicável à Corporação, ou aqueles de sue interesse;
IIataulizar e distribuir a legislação pertinente, aos Órgãos subordinados.
Art. 12.
- À Divisão de Relações Públicas e Assuntos Civis, compete: 1 - promover normas para o recrutamento de policial-militar;
IIselecionar candidatos interessados ao ingresso na Polícia Militar; e
IIIavaliar psicológicamente o pessoal militar para o acesso aos cursos próprios;
IVfazer acompanhamento psicológico de todos os integrantes da Corporação;
Vassessorar o Comando, no estabelecimento de diretrizes saneadoras dos fatores psicossomáticos e psicológicos.
Art. 13.
- À Divisão de Organização e Acervo Bibliográfico, compete:
Iorganizar todas as publicações internas e externas da Corporação:.
IIorganizar os registros bibliográficos relativos à memória da Corporação; ne HI - estabelecer rotina para o acompanhamento de N/A os dados de interesse e amonstragem pública de todo o material organizado. ú 6 A

e

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO – 1 DO COMANDANTE GERAL

Art. 14.
- Ao Comandante Geral, subordinado diretamente ao Governador do Estado, incumbe estabelecer a política administrativa e do emprego da Polícia Militar no âmbito do Estado, representar a Corporação nos atos externos junto aos órgãos e Poderes constituídos e proporcionar o desenvolvimento das atividades internas por meio de atos de sua competência.

SEÇÃO II

DO SUB-COMANDANTE

Art. 15.
- O Sub-Comandante é o substituto eventual do Comandante Geral, por este escolhido dentre os Oficiais PM, do mais alto posto existente na Corporação, incumbido de Chefiar o

Estado-Maior Geral da Polícia Militar.

SEÇÃO III

As 7

Art. 16.
- Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramento técnico à Secretaria, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos e justificativas, controle de atos normativos, dentre outras tarefas típicas de assessoria.

SEÇÃO IV

DO COORDENADOR DE NÚCLEO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Art. 17.
- O Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação tem por atribuição básica a gestão das atividades afetas ao respectivo sistema, no âmbito da Polícia Militar, zelando sempre pelo alcance de eficiência, eficácia e efetividade na consecução dos propositos e missões organizacionais.

e

SEÇÃO V

DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA A

SUBSEÇÃO I – DO DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR 8

Art. 18.
- O Diretor do Hospital da Polícia Militar tem por atribuição básica executar as atividades médicas, hospitalares e laboratoriais para atendimento aos policias-militares e seus dependentes, em consonância com a política estabelecida pelo Comando da Corporação.

SUBSEÇÃO – DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL CIVIL

Art. 19.
- Ao Diretor de Departamento de Pessoal Civil estão afetas as atribuições básicas de direção, coordenação e execução de programas, projetos e atividades de pessoal, em consonância com a política de Recursos Humanos do Orgão Central.

SUBSEÇÃO II – DOS DIRETORES DE DIVISÃO

Art. 20.
- Ao Diretor da Divisão de Nutrição estão afetas as ações operativas de gerenciamento dos programas e atividades para fornecimento de alimentação aos policiais-militares.
Art. 21.
- Ao Diretor da Divisão de Orçamento e Finanças de gerenciamen programas e atividades necessárias para elabora, prever e acompanhar a execução orç e

financeira da Corporação. 9 + na

Art. 22.
- Ao Diretor da Divisão de Contabilidade estão afetas as ações operativas de gerenciamento dos programas e atividades necessárias para controlar e supervisionar as contas da Corporação.
Art. 23.
- Ao Diretor da Divisão de Estatística estão afetas as ações operativas de gerenciamento dos programas e atividades integrantes do Departamento de Pessoal.
Art. 24.
- Ao Diretor da Divisãode Organização e Assistência de Legislação estão afetas as ações operativas de gerenciamento dos programas e atividades necessárias para compilar, distribuir e atualizar a legislação específica aplicável à Corporação.
Art. 25.
- Ao Diretor da Divisão de Relações Públicas e Assuntos Civis estão afetas as ações operativas de gerenciamento dos programas e atividades necessárias para difusão de interesse social e comunitário.
Art. 26.
- Ao Diretor da Divisão de Psicologia estão afetas as ações operativas de gerenciamento dos programas e atividades para seleção e recrutamento de pessoal.
Art. 27.
- Ao Diretor da Divisão de Organização do Acervo Bibliográfico estão afetas as ações operativas de gerenciamento dos programas e atividades necessárias para catalogação e registro de dados relativos à Corporação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28.
- O organograma da Polícia Militar é o constante do Anexo T.
Art. 29.
- Os cargos de gerenciamento, assessoramento. gestão e divisão, denominados de Cargos Comissionados, são os constantes do Anexo II, deste Regulamento.
Art. 30.
- O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia fica autorizado a:
Iefetuar indicações ao Chefe do Poder Executivo, para o preenchimento dos Cargos Comissionados;

10 AS

IIinstituir mecanismos de gestão de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessários à implantação da Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995.
Art. 31.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus esfeitos a 22 de junho de 1995.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5816, de 15 de fevereiro de 1993.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de julho de 1995, 107º da República. es

1

ANEXO 1 POLICIA MILITAR DO Est DE RONDONIA

ORGANOGRA

COMANDANTE GERAL

ASSESSORIA

SUB-COMANDANTE

DEPARTAMENTO DE HOSPITAL DA COORD. E NUC. SEI. DE POLICIA PLANEJAMENTO E PESSOAL CIVIL MILITAR DENACÃO . DIU. REL. DIVISÃO DIVISÃO DE DIVISÃO DIVISÃO DIVISÃO DE DIVIS ORGAN. E PUB. E ASSUN ORG.DO ACERDE ORCAMENTO E || DE ASSIST LEGT | |TOS CIVIS PSICOLOGIA | |VO BIBLIOGAF NUTRICAO | [ESTATISTICA FINANCAS

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não 7 q 9: 0. teste ANEXO II POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA [OC] DENOMINAÇÃODOCARGO JSMBOO | 01 01 GA (a) Acumula com a Chefia do Estado-Maior Geral (b) Cargos não ocupados por pessoal militar (Lei Complementar nº 58/93). e. >» 12

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