Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5816, de 15 de fevereiro de 1993

Decreto nº 5816

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO I – DA FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA BÁSICA CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13 artigos

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1.
- O Quadro do Pessoal Civil da Polícia Militar, destina-se ao Assessoramento dos Órgãos da Estru ao tura Geral da Polícia Militar.

* DECRETO Nº 5816 + DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993.

Dispõe sobre a estrutura básica do Quadro doe: Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providên cias.

e O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual, e em cumprimento as Leis Complementares nºs 42, de 19 de março de 1991 e 70, de 21 de outubro de 1992,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA BÁSICA

I

a

b

c

II

c

III

a

b

c

d

e

g

h

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I

& DAS ASSESSORIAS

Art. 30.
- Às Assessorias, em geral, compete o assessoramento técnico, sob forma de estudos, pesqui sas, levantamentos, avaliações, processo técnico-legislativo, (o) controle de legitimidade dos atos administrativos, a elaboração de expedientes e divulgação dos trabalhos desenvolvidos em todos os níveis pela Polícia Militar, atravês de vias de comunicação de maior alcance social e comunitário.

SEÇÃO II

DOS ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO E AÇÃO INSTRUMENTAL À Art. 4º - O Departamento de Psicologia, Órgão de Apoio Técnico compete:

I

II

III

IV

V

Art. 5.
- Ao Hospital da Polícia Mili tar, Órgão de Apoio compete:
Iexecutar atividades médicas-hospita res;
IIexames laboratoriais;
IIIpronto atendimento aos policiais e familiares;
IVoutras atividades correlatas.

e Art. 60 - À Coordenadoria de Núcleo Se torial de Planejamento e Coordenação, Órgão de Ação Instrumental compete:

Iexecutar as atividades descritas no

artigo 43, da Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991;

IIexecutar as atividades relativas a planejamento, programação, orçamento, acompanhamento, controle e avaliação de planos, programas, projetos e atividades, moderniza ção administrativa, estudos, pesquisas, estatísticas, em articula ção com o Órgão Central do Sistema.

SEÇÃO III

DAS DIVISÕES

I

II

III

V

Art. 8.
- À Divisão de Estatística com pete:
Icumprir metas estabelecidas pelo Comando, no que tange à implantação de diversos sistemas;
IIelaborar e aprimorar programas;
IIIelaborar propostas técnicas para a

modernização dos sistemas.

Art. 90.
- À Divisão de Orçamento e Fi nanças compete:
Ielaborar planos e programas;
IIprever dados para elaboraçãode pla

nos especiais;

IIIacompanhar a execução orçamentária

e financeira;

IVelaborar documentos técnicos que fundamentem a politica do Comando, no emprego de recursos orçamen

tários e financeiros de acordo com as normas emanadas do Órgão

4

Central.

Art. 10.
- À Divisão de Contabilidade

compete:

Icontrolar e supervisionar contas

da Corporação;

GOVERNADORIA os.

IIorganizar o serviço de contabilida
IIImanter e atualizar os dados refe rentes ao patrimônio;
IVmanter intercâmbio contábil com os demais Órgãos do Sistema de Finanças.
Art. 11.
- À Divisão de Organização e Assistência de Legislação. compete:
Icompilar a legislação aplicável à Corporação, ou aquelas de seu interesse;
IIatualizar e distribuir a legisla ção pertinente, aos Órgãos subordinados.
Art. 12.
- À Divisão de Relações Públi cas e Assuntos Civis compete:
Ipromover o desenvolvimento de ati vidades ligadas ao público interno e externo, através de ações de integração social e comunitária;
IIoutras atividades correlatas.
Art. 13.
- À Divisão de Pessoal | Civil compete:
Iorientar, coordenar e supervisionar a Política de Recursos Humanos, conforme as normas do Órgão Cen tral do Sistema;
IIorganizar e manter atualizado o re gistro dos servidores lotados na Polícia Militar em pastas indivi duais de assentamentos históricos funcionais;
IIIcontrolar e anotar todas as ocor rências de pessoal, especialmente, afastamentos, férias, licenças,. bem como providenciar os registros e, quando couber, a elaboração de atos relativos a essas ocorrências;
IVregistrar a lotação dos servidores

no âmbito do Comando e suas movimentações;

v - prestar assistência aos servidores (7

GOVERNADORIA 06.

e aos seus dependentes, orientando-os na solução de problemas pes soais relacionados à sua vida funcional;

VIfiscalizar O registro de ponto, anotar nos cartões de ponto justificativas de faltas e elaborar folha de freqtiência mensal para visto dos dirigentes das unidades administrativas a que se referirem;
VIImanter registro dos cargos efeti vos, cargos comissionados e funções gratificadas integrantes da tabela de pessoal do Comando, assim como a identificação dos res pectivos ocupantes;
VIIIinstruir: todos os processos e ex pedientes da área de pessoal, propondo, quando couber, a aplica ção da legislação vigente, encaminhando-os à autoridade competen te;
IXfornecer, aos órgãos competentes, informações necessárias às instruções judiciais;
Xopinar sobre a concessão de quais quer vantagens decorrentes de leis específicas;
XIemitir parecer sobre pedidos de consideração de recursos referentes a atos que versem sobre assun tos de sua competência;
XIIpesquisar, catalogar, divulgar e arquivar informações referentes à legislação e jurisprudências de interesse da Divisão;
XIIIdiagnosticar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, articulando com os Grgãos competentes, programas de treinamento, desenvolvimen to e capacitação de pessoal;
XIVexecutar programas de ação destina dos ao suprimento de recursos humanos, solicitando ao Órgão Cen tral,os procedimentos cabíveis;
XVacompanhar e avaliar os recursos obtidos pelos servidores treinados;
XVImanter um inter-relacionamento com a unidade competente do Sistema Central de Administração, na 7)

(a 2 !s ss, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E GOVERNADORIA 07. o nl - ma que lhe for solicitada.

Art. 14.
- À Divisão de Organização e Acervo Bibliográfico compete:
Iorganizar todas as publicações in ternas e externas da Corporação;
IIorganizar os registros bibliográfi cos relativos à memória da Corporação;
IIIestabelecer rotina para o acompa . nhamento de registro de todos os dados de interesse e amostragem pública de todos o material organizado.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15.
- Ficam criadas as funções gra tificadas do Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar, constan tes do anexo único deste Decreto.
Art. 16.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17.
- Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 5193, de 25 de julho de e 1991. Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 15 de fevereiro de 1993, 1059 da República. OSWAL! PIANA FILHO overnador JO, DE :ALMEIDA GONDIM Secretário Chefe dg Casa Civil em exercício

SVINUNIA OVIIELAON ODIJVIDOITdId | SIAIO HH ONNANVÔ)| | VOIISILVI aa — OAdoY od TIAID 'IVOS SOLNNSSVY d| | LSISSV 4 Oy5vz| OYSIAIA HO da OYSIAIA| | Sã da OYSIATA| | OoySsIAIA PÔNIZINVSNO a TATA| | Sua ga OYSIAIA| [ Taga* TAI" ALA] | INTOHO da ATA OVÍVNICIOOD) a OINHWYCANVIA ad NVEITIW VIDIT VISOTODISA dq *LHS*DON HA“ qHOO: Od VC TYLIdSOH OLNAWVIIVASA TVIDAdSA HOSSASSY S Ea ES) z VSNTAdWI dd E HOSSASSY as am o8B ooIaTanr á a HOSSASSY EE 2 =p ES e ND = O O | e Tm (e) (=) ER fo) a a TVOSSAd >

o)HOLTIIA [O Tava DSONTSEÕS “ a ? YINOGNOS Hd OduiSE Oq HULIIIN VIDIIOd

k « «

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo