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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6950, de 14 de julho de 1995

Decreto nº 6950

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GSOVERNADORIA

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA - FASER, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Govemador do Estado de Rondôniano uso das atribuições que lhe confere o art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei Nº.600 de 21 de dezembro de 1994,

DECRETA

ART. 1º. - Fica aberto no Orçamento-Programa Anual da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondânia/FASER, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$.17.500,00 (Dessesete Mil e Quinhentos Reais), para reforço de dotações orçamentarias, em conformidade com anexo I deste Decreto.

Art. 2.
- Para cobertura dos crédito constantes do artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da Anulação Parcial de Dotações orçamentárias, previstas de acordo com o Inciso IT I do parágrafo 1º. do
Art. 43.
da Lei 4.320/64, nos montantes especificados conforme anexo IT.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, constantes no anexo IT I deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º. de Junho de 1995.

Arf. 5º, - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govemo do Estado de Rondônia, em 14 de julho de 1995, 107º. da República.

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FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER

ANEXO I SUPLEMENTA ANOI9S CODIGO ESPECIFICAÇÃO FL DESPESA | FR | VALOR 15.81.021.2.630 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FASER MATERIAL DE CONSUMO 3490.30] 41 17.500,00

TOTAL

>> R$. 17.500,00

SOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER

ANEXO II REDUZ ANO/95 CODIGO ESPECIFICAÇÃO EL. DESPESA | FR VALOR 15.81021.2.630 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FASER PASSAGENS E DESP. CLOCOMOÇÃO 3490.33 41 10.000,00 15.81.486.2632 | PROGRAMA DE ASSIST. SOCIAL GERAL PUBLICIDADE E PROPAGANDA 3490.34 ai 3.500,00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PF 3490.36 41 1.000,00 LOCAÇÃO-DE-MÃO-OBRA. 3490.37 41 3.000,00 EDOTAL > 17.500,00 |

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA k FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER.

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 111 QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO DO DECRETO Nº. TRIMESTRES TRIMESTRES I IH III IV TOTAL GERAL TOTALGERAL>|| 19047537]| 139412463 0,00 0,00 1.584.609,00 |

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