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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6903, de 22 de junho de 1995

Decreto nº 6903

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 540.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

IRNADOR gove: DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe l h e confere o artigo 65,

65 , inci

inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 600, de 21 de Dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 12.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ALE, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil reais), indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 22.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 39.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, es tabelecidas escaDeieciuas pelo Decreto n° 6669, de 11 de

pexo ^c^t^i-w janeiro de 1995, conforme anexo III TTT deste

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Art. 42.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 1995, 1072 da República.

TEIXEIRA Secretário de Estado do Planejamento íe. C/6 ordenação Geral

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado da Fazenda

:EJ£OR& GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Pag: 000Í

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERA!

COORDENADOR IA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO" II CANCELAMENTO

ANEXO DO DliCRET0 NRO., "£ Çpj

NATUREZA C O D I G O E S P E C I E I C A C A O DA V A I... O R

DESPESA

A S S E M B L EIA L E GIS L A TIV A

01.01 ,,0307025.. í ,,664 CONSTRUÇÃO, REFORMA,

AMPLIAÇÃO E EQUIP,, DO COMP A D MI NI ST., DA ALE 4590.,5100 00 50-000,00

ASSEMli? LEIA I...EGIS1...ATIVA

..0307025., 1.. 664 CONSTRUÇÃO, REFORMA,

AMPLIAÇÃO E EQUIP .. DO COMP A DM INI ST.. DA ALE 4590.. 5200 00 190,, 000, 00

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

0101 ,.0107021,, 2..650 PAGAMENTO DE PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS 3190,. 1600 00 300 .. 000 ,00

T O T A I... 540..000y00

5**<W GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA pagS 00ap

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GFRA1

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO· I REMANEJAMFNTn j

ANEXO DO DECRETO NRO ., 8£ <j>QJ

! !NATUREZA ! F ! 0 D I G 0 I E S P E O I F I C A C A O ! DA ! N ! VA i... O R ' ! DESPESA ! T !

!ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA í i ! ! ! ! ' i 0101 .010100:1... 2 ,,637! MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ! ! ! j

!LEGISLATIVAS i3490,,3400 í 00! 540,,000,00!

T O T A L ! 540.. 00 0,00!

m m FfiTAWl DE RONDÔNIA PAGINA: mi ... SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS

ANEXO DO DECRETO NRO.:££>0j

TRIMESTRES UNIDADES ORÇAMENTARIAS ! III ! IV ! TOTAL ·+--

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ! 7.586.788,42 ! ÍM59.903,58 ! 9,M ! 620.388,66 ! Í8.267.(

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