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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6873, de 6 de junho de 1995

Decreto nº 6873

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

^

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE EAÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA - FASER, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado de Rondônia^io uso das

atribuições quelheconfere o art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei N°.600 de 21 de dezembro de 1994.

DECRETA

ART. Io. - Fica aberto no Orçamento-Programa Anual da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia/FASER, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$.186.000,00 (Cento e Oitenta e Seis Mil Reais), para reforço de dotações orçamentarias, em conformidade com anexo I deste Decreto.

Art. 2.
- Para cobertura dos crédito constantes do artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da Anulação Parcial de Dotações orçamentárias, previstas de acordo com o Inciso 111 do parágrafo Io. do
Art. 43.
da Lei 4.320/64, nos montantesespecificados conforme anexo 11.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, constantes no anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a Io. de maio de 1995.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de junho de 1995,107°. da República.

VALDIR MATOS

JOSÉ DE AL JDÀ-JÜNIOR Secretárioda Casa Civil

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FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER

ANEXOI

SUPLEMENTA ANO/95 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EL. DESPESA FR. VALOR

15.81.486.2.632 PROGRAMA DE ASSITÊNCIA SOCIAL GERAL

MATERIAL DE CONSUMO 3490.30 41

186.000,00

T O T A L " ./ ^-" R$. 186.000,00

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE EAÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER

ANEXOU

REDUZ ANO/95 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EL. DESPESA FR VALOR

15.81.021.2.630 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTODAFASER

MATERIAL DE CONSUMO 349030 41 140.000,00

OUTROS SERV. TERCEIROS-PF 349036 41 15.000,00

DESPESAS DE EXERC. ANTERIOR 349052 41 8.000,00

15.81.486.2.632 PROGRAMA DE ASSIST. SOCIAL GERAL

PASSAGENS EDESP. C/LOCOMOÇÃO 349033 41 5.000,00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA 349035 41 5.000,00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PF 349036 41 5.000,00

LOCAÇÀO-DE-MÃO-OBRA 349037 41 8.000,00

T OT A L = ==>2 186.000,001

**-·· f-

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS

ANEXO DO DECRETOR N°:

TRIMESTRES

PROJETO/ATIVIDADE

«11.11» FR I II III IV TOTAL 15.81.025.1.626-4590.52 43 0,00 102.600,00 0,00 0,00 102.600,00 SUB-T 0 T A L -- = » 0,00 102.600,00 0,00 0,00 102^00,00 15.81.020.630-3190.09 41 9.851,42 14.777,14 0,00 0,00 24.628,56

3190.11 41 89.298,48 133547,72 0,00 0,00 223.246,20 3190.13 41 8.275,49 12.413,23 0,00 0,00 20.688,72 3190.14 41 18.254,59 27381,89 0,00 0,00 45.636,48 3190.16 41 0,00 26.762,64 0,00 0,00 26.762,64 319051 41 0,00 12.882,00 0,00 0,00 12.882,00 3190.92 41 0,00 12.485,28 0,00 0,00 12.485,28 3490.30 40 0,00 21.660,00 0,00 0,00 21.660,00 349030 41 6.200,00 25540,00 0,00 0,00 32.140,00 349033 40 0,00 9.120,00 0,00 0,00 9.120,00 349033 41 0,00 14.634,18 0,00 0,00 14.634,18 349036 41 999,00 3.71730 0,00 0,00 4.71630 349039 "35" 0,00 21.660,00 0,00 0,00 21.660,00 349039 41 33.516,13 89.033,87 0,00 0,00 122.550,00 349052 41 32,04 1.087,96 0,00 0,00 1.120,00 SUB-TOTAL » 166.42745 427.503,21 0,00 0,00 59353036 15.78.470.2.631-3190.14 ~4T 0,00 11.628,00 0,00 0,00 11.628,00 3490.30 41 0,00 11522,12 0,00 0,00 11522,12 349039 41 0,00 16.074,00 0,00 0,00 16.074,00 349039 43 0,00 239.400,00 0,00 0,00 239.400,00 SUB-T O I AL-1 » 0,00 279.02442 0,00 0,00 279.024,12 15.81.486.2.632-3190.06 41 0,00 3542,12 0,00 0,00 3542,12 3190.14 41 0,00 5.700,00 0,00 0,00 5.700,00 3490.18 41 0,00 400,00 0,00 0,00 400,00 349030 40 0,00 4.560,00 0,00 0,00 4.560,00 349030 41 21.033,57 221566,43 0,00 0,00 242.000,00 3490.32 41 0,00 700,00 0,00 0,00 700,00 349033 41 0,00 743,40 0,00 0,00 743,40 349034 41 0,00 3.700,00 0,00 0,00 3.700,00 349035 41 0,00 700,00 0,00 0,00 700,00 349036 41 0,00 2.100,00 0,00 0,00 2.100,00 349037 41 0,00 3.400,00 0,00 0,00 3.400,00 349039 41 0,00 111.400,00 0,00 0,00 111.400,00 349039 43 3.014,65 22458535 0,00 0,00 228.000,00 3490.41 41 0,00 700,00 0,00 0,00 700,00 SUBT O T AL » 24.04822 58459730 0,00 0,00 680.045^2

TOTAL G E R AL » 190.47537 1394.124,63 0,00 0,00 1.584.600,00

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