Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6869, de 2 de junho de 1995
Decreto nº 6869
Gabinete do Governador
Cria Conselho Estadual de
Transporte de Passageiros (CETP),
previsto no art. 4o da Lei n° 260, de
08 de janeiro de 1990, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criado o Conselho Estadual de Transporte de Passageiros - (CETP), para os fins previstos na Lei n° 260, de 08 de janeiro de 1990.
Art. 2.
- O Conselho Estadual de Transporte de Passageiros - (CETP), de que trata o .artigo anterior, fica assim constitufdo:
Gabinete do Governador
Presidente
ICreso Jaques Vasconcelos Oliveira (DER-RO)
Membros:
IIRicardo Lavoyer (CREA-RO)
IIILuiz Carlos Brandão Silva (SET)
IVMaria da Conceição Ambrósio dos Reis (OAB-RO)
VJane Rodrigues Maynhone (PGE)
VIValdir Perazzo Leite (DER-RO)
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de junho de 1995, 107° da República
VALDI MATOS
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Chefe da C^sa Civil
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.