Decreto Estadual de Rondônia nº 6868, de 2 de junho de 1995

Decreto nº 6868

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DECRETO N9 6868 DE 02 DE JUNHO DE 1995

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 112.500,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 600, de 21 de Dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 12.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÜDE-SESAU, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, POLlCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 112.500,00 (Cento e doze mil e quinhentos reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 22.

Os recursos necessários a execução do disposto no erior

artigo anterior decorrerão de anulação

a pare ial ' das ·' ··--·- ·· ·· dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 32.

Fica alterada a programação das quotas w\ trimestrais, estabelecidas pelo Decreto 6669, de 11 de janeiro de 1995, conforme anexo III deste Decreto.

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fl GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 42.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de maio de 1995, 1072 da República.

Secretario Adj e Coordenação

IOR da Fazenda

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