Decreto Estadual de Rondônia nº 6863, de 31 de maio de 1995

ADMINISTRAÇÃO-SEAD, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SEDUC, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE-SESAU, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL-SEDAM, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, HOSPITAL DE BASE, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRÁRIA, ENTIDADE SUPERVISIONADA -SEAGRI, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN. Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.227.247,53 (Nove milhões, duzentos e vinte e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Arte 2º Os recursos necessários a execuçao do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo Il deste Decreto e nos montantes especificados.

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Nado

(3

Artis 39 Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6669, de 11 de janeiro de 1995, conforme anexo III deste Decreto.

Arto 49 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de Rondonia, em 31 de maio de 1995, 10792 da República.

sat

JOSÉ TO DO PRADO SILVA º Secretario Adjunto stado do Planejamento e Coordenação Geral

: a DEPRÉRO ao GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pagt 000 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJOMENTO E COORDENACAO GERAL.

Õ, COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

RR

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO! 11 CANCELAMENTO

ANEXO DO DECRETO NRO.s

INATUREZA 1 E

Lo CODIGO | ESPECIFICAÇÃO 1 DA INTL VALOR

: | DESPESA LT

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EE ISECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS | ER

O PÚBLICAS E

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| 2004.0307025.1.017!CONSTRUCAO, REFORMA E Ra

. LAMPLIACÃO DE PREDIOS ! quieto

PUBLICOS 4590.5100! 00! 500.000,00

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ENTIDADES SUPERVISIONADOS = le

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| 1410,1164085. La 019! PARTIC.SOCLET.DO ESTADO NO a

] ICAPITAL DO BANCO DO ESTADO DE | a

és !RONDONTA 19544. 6500! 00! 2.200.000,00

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FR ENTIDADES SUPERVISIONADAS = 1 e

SEPLAN Ele

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| 1310, 1688534. 4.052) INFRA-ESTRUTURA VIBRIA Po

FPLANGFLORO VABSL. 4200! 46! 2.000.000,00

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SECRETARIA DE ESTADO Da lo

AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E | Na

REFORMA AGRÁRIA ! a

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| 2604. 076436241, 068] FUNCIONAMENTO DE CREDITO ! e

RURAL PLANAFLORO AGLALGBOO! 16! 380.000,00

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! JENTIDADES SUPERVISIONADAS = a

! SEPLAN o

|: RE

| 1310.1376085,4. 235! PARTICIPACAO SOCIETARIA DO o

Fu ESTADO NO CAPITAL DA CAERD 14544.6500! 00! 200.000,00

E : RR

Es ENTIDADES SUPERVISIONADAS = 3 o.

SEPLAN ! Ra

! Po

1310. 16B8534.4. 287! TRANSE, DE RECURSOS PARA ! ar

EXECUÇÃO DE PROJETOS NA AREA 1 ao IDE TRANSPORTE 145414200! 00] 50.000,00 IRECURSOS SOB SUPERVISÃO DA Re [SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E

2702. 0740020.4.239! PROGRAMA DE ACÕES DE mr O

DESENVOLVIMENTO REGIONAL 3480.4400! 091 6.245,53

TOTAL 5.326.245,53

CREDITO SUPLE

CODIGO

1601 .0842188.24019

1601 ,0842188,2.019

A

rd

UGOÍ«O407/00L uu OA

B610. 0407 ORA nin OE

1501 .0307/00í 42.078

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1701 ,130702i 02.081

BOL ÍBO/ORL una DE

BAOÁ a ÚBTOORL uma DPPI

AR

COORDENADOR! A DE PROG

ANEXO

EGPECIFICAÇAÕO

SECRETARIA DE ESTADO DA FEDUCACÇÃO

FMANUTENCAO DO ENSINO FRUNDAMENTAL.

"SECRETARIA DE ESTADO DA FEDUCACAO

MANUTENCAO DO ENSINO FFUNDAMENTAL.

1

ISECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA

à

"MANUT,. E FUNC. Dã SEC. DE TESTADO DA AGRIC.,ABASTA E REFORMA AGRARIA

ENTIDADES GUPERVISTONADAS SEBGRI

TA FINANCE NCAO E FUNCIONA ITERON

RO PARA TO DO

SECRETORIA DE ESTADO Dá BDMINISTRACÃO - SEAD

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO E

HOSPITAL DE BABE

' 1 : , ' ' ' 1 ' ' EMANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO FHOSPITAL DE BASE DE RONDONIA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE FRONDONIA

1

PAGAMENTO DE PES

FENCARGOS SOCIA

INATUREZA ro DA DESPESA

T4PO « FODO

SADO EPDO

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131900960

TOTAL.

Pag: 000

NAÇÃO GERAL RIA

08! 900.000,00 !

08! 461.000,00 | ! !

oo! 53.000,00 | , ;

oo! 68.400,00 !

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oe! 6.200,00

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00! 1.200,00

7a TaO un PA de

DE p

o EPRARO *

A a SECRETARIA 3 COOR á

ÀDO DE RONDONIA SAMENTO E JGRAMACÃO ORCAMENTARI

co URDENACAO

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA

PAGAMENTO DE ENCARGOS SOCI/

x R30L,0EIOORL au 1OL

1 i 1 ' ' 1 ' 1 VE ' 1 ' ' i

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE

FRUNDONTA

2301 . 0630024 .2.404 PAGAMENTO DE PE FENCARGOS SOCIAL

POLICIA M O FRONDONTA

BBVA OSB0ORL Ru LOLIPAGAMENTO D 1ENCARGOS SO

a DO ESTADO

TAR DO ESTADO

RECURSOS SOB SUPERVIGAD DA | SECRETARIA Da FAZENDA

2701 0338484 ama 109 PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO FICMSZIPUAZIPI

SOL E DO ESTADO

ENCARGOS SOCIAI o ENTIDADES SUPERVISIONADAS - g SEPLAN 1310. 1607021.8.343! TRANSFERENCIA DE RECURSOS

PARA MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO DvEsR

DE reRR io ot BR a o

1801 .0307/021.2, 195! PAGAMENTO DE PE ) :

' '

1 1 1

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NATUREZA | Da ESPESA |

F1P0. 0100

3190.0900

3490, 1200

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BLPO. OPA

441. 42001

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[SRA]

[984]

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Pag: 000

GERAL.

CANCELAMENTO

Tu. 000, O

34.000,00

49.000,00

1.600.000,00

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Puma? «47, 58

EPRERD im GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pagt 00€ 4 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS 1 REMANEJAMENTO | ANEXO DO DECRETO NRO: Z949 ! INATUREZA 1 E! CODIGO IL ESPECIFICAÇÃO LDA MIN SR ! | DESPESA LT! ] ! Fi IENTIDADES SUPERVISIONADAS = 1 Ain ISEPLAN : Fa ! ! Poa 1310. 1688534.1.237! TRANSE. DE RECURSOS PARA ! Is IEXECUCAO DE PROJETOS NA ARES | E IDE TRANSPORTE 1454414200! 001 2. 000.000,00 : : ie ! ; EE FRECURSUS SOB SUPERVISAD DA : Voa ISECRETARIA DE PLANEJAMENTO ! E. ' in 2702. 0740020. 4.229! PROGRAMA DE ACOES DE ! RE IDESENVOLVIMENTO REGIONAL 13140.4100! 00! 6.245,59 E IRECURSOS SOB SUPERVISÃO DA ! Bar ISECRETARIA DE PLANEJAMENTO ! Is : l so 2702. 0740020... 239! PROGRAMA DE ACOES DE ! E IDESENVOLVIMENTO REGIONAL 14540. 4200! 001 3.280.000,00 : : E ISECRETARIA DE ESTADO DA ; o FEDUCAÇAG ! Ra: ' i ' 1 1601. 0842188,2.019 MANUTENCAO DO ENSINO ! mn | HFUNDAMENTAL. 13190. 1400! 08! 69. 000,00 | : : E ! ! Cs | ISECRETARIA DE ESTADO DA ! E FEDUCAÇÃO ! E. | : : mi 1604 .0B42Í BB. 2.049 MANUTENCAO DO ENSINO : in | FUNDAMENTAL 14590. 5100! 08! 865.000,00 ISECRETARIA DE ESTADO DA ! Voa Fi FEDUCACAO ! o E ! À ! ! 1601.0842489.2. 019! MANUTENCAO DO ENSINO ! o FFUNDAMENTAL. 14590 5200! 08! 427.000,00 ! ! EE ISECRETORIA DE ESTADO DA ! oa AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E 1 EE IREFORMA AGRARIA ! co ! ! oe. 2601. 04O7OBL AZ QAZIMANUTOA E FUNC. DA SEC, DE ! el ESTADO DA AGBRIC. ÓBASTE E ! o] REFORMA AGRARIA 1ABPO 5200! DO! 53.000,00 ERR TOTAL 4.700.245,55

EPRÍRO 2 ; 4º SECRETARIA DE

COORDENADOR LA

ENG DO ESTADO DE RONDONIA STADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL PROGRAMALÃO ORCAMENTARIA

CREDITO SUP

coDiGO

R610.04070284 2 057! TRANSFERENCIA FINANCE MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO

FETERON

1102.0397020 48. 065 GOVERNADOR

1102 030/7020. 0.065 GOVERNADOR

BECRETAR LÁ ADMINT

1704 .0307001 «2. 0/8) PAGAMENTO DE HENCARGOS SOCIL

SECRETARIO DE

, 4704. 1307024 mu OBLIPAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SÚCIALS DO ESTADO ' HOSPITAL DE 1 ,

0404 130700110 083; MANUTENÇÃO E PLNCIQNAMENTO DO IHOSPITAL DE BASE DE

Pa

RONDONIA 220Ã 063002 Í nu DPPIPAGAMENTO FENCARGOS

Ev

"POLICIA MILITAR DO ESTADO DE

FRONDONTA

1

2I0L063OORI nu LOL IPAGAMENTO DE PESSOAL E ! FENCARGOS SOCLA

a a a a a a da a a a Se ad ad a a a a e

SUPERVISIONADAS

CASA MILITAR

ASSISTENCIA E SEGURANCA AO

CASA MILITAR

ASSISTENCIA E

DE ESTADO Da STRACÃO - SEAD

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE

FILICACÇAA '

ERA PARA

GURANCA AQ

SAL E IS DO ESTADO

STADO DA SAUDE

BASE

RONDONIA

ISOAL E 3 DO ESTADO

1 1 1 1 1 1 1 , 1 1 1 1 ' O 1 1 1 ) 1 1 1 ' 1 ' 1 À 1 1 ' ' ' 1 À , à 1 1 ' ' 1 1 1 1 t à 1 i 1 ' 1 ' 1 1 1 1 1 à 1 1 1 ) 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 t 1 1 1 , ' 1 1 1 : 1 1 i ' 1

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sa

cepRdRO ? E GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag! 090

f SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.

COGRDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA Rn | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS 1 REMANEJAMENTO ! ! ANEXO DO DECRETO NRO.s RR 7 A | : INATUREZA FF!

; CODIGO LI ESPECILEICAÇAD 1 DA ENLOVALOR

| | | DESPESA 1 T | o an ERR SRT qe fp pipe pu lead | ! co |

ISECRETARIA DE ESTADO DE i o

IDESENVOLVIMENTO AMBIENTAL = E

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1801.030/021.2. 195! PAGAMENTO DE PESSOAL E E | FENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 131901100! 00! 1.300,00 | | E] | | FE ISECRETARIA DE ESTADO DE ; eo ! IDESENVOLVIMENTO AMBIENTAL = poa SEDAM ! poa | RR | ! E | 1801.0307021.2. 195! PAGAMENTO DE PESSOAL E ! E.

o FENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 1319011200! 00] 20,00 | | EE | : ! o |

E FENTIDADES SUPERVISIONADAS - | E

SEPLAN ! Ea

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1310.1607021.2. 343! TRANSFERENCIA DE RECURSOS : geo

IPARA MANUTENCAO E ! E | FFUNCIONAMENTO DO DER. 1314404100! 00! 70.000,00 | ! EO FENTIDADES SUPERVISIONADAS - | cs ! ISEPLAN ! Ea o : ! os | 1310. 1607021.8. 348! TRANSFERENCIA DE RECURSOS Re IPARA MANUTENCAO E ! Ea | ! FUNCIONAMENTO DO DeEnRa 1341414100! 00! 30.000,00 as

TOTAL: Pa BB7 247,83 £” |

maço 0 k

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECODRDENACAD GERAL

COGROENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA

PABINA: 000%

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO: TZ

ANEXO DO DECRETO NRO,: ELI

AUDTAS TRIMESTRAIS

UNIDADES ORCAMENTARIAS

TRINESTRES

Dodo Edo moto wo Poa

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SECRETARIA DE ESTADO DE GRRAS 1 NBLIDAS Po AISABLO SBD! CAIO SAAE! 200.660,00! NTIDADES SUPERVISIONADES - 3 EFA Po masa! sa.0m6,49 1 E AMO 08.200,00 1 !

TIDMDES SIPERVISTOMADAS =; PU PO BPM! 257580! MODS OLARBILADS TOMB520 | EMEA DE ESTADO DA ! ! AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E EEURNA AGRARTA PO TSMMAMES DO 1640507050 1 BB 12 LO 35.858.307,00 | coa SPENVISMO DA ! STREAM DE PLAMEJMENTO 1 LADOS T6 6402003,77 1 DERNNE 7 ERE T SIRETARIA DE ESTADO DA nucAcAo PO CAMTBSMBAD EO ALMA | COL COMBO! 89.992.026,88 1 NTIDMDES SUPERUISTOMDAS 1 SHGRI Po TEME 570 MOL BIAMOSO 1 165877346 | ELRETMIA DE ESQ DA ! É OMINISTRADHO — SEH) Po BULMA DITA! DDI BLOMAD LO 5.588.200,00 | !

ETRETARIA DE ESTADO DA SAE 1 ASOLBSB LSD ABS | MRS BABEL 1847720 | OSPITAL DE BASE PO BBB 68H! BRL SOMDES E 1046160,00 1 OLICIA CIVIL DO ESTADO DE 1 ! CROQTA Po AMBAS AMBAS! BRL SABADO! S0.256.000,00 1 cx TmR DO ESTADO DE; ! ! : CHA POLL BEM! BD LAELDMD SO 28.576,00, | ' ' ' , : :

ECIRSOS SOB SIPENVISAO DA! ECRETARTA DA FAZENDA PO SEMABASD LO DEBE! DBO OSAILBDOO! ESTRITA! t ' t ! N H

EMEA DE ESA DE SEMOLIDHENTO AIENTA

E Po MAMILOS: BOLO SMB LO 11.052.060,00 1

ISA MELTTAR 1 239.440,49 1 3,148.207,90 1 8,00 1 1,483,991,94 5 4.801.400,00 1