Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6861, de 29 de maio de 1995

Decreto nº 6861

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 29. Art. 39. Art. 49.
3 artigos

ABRE NO ORCÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 3.436.471,00 PARA REFORÇO DE

DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. prum º O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituiçao do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 600, de 21 de Dezembro de 1994, DECRETA: Art; 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual e do Estado de Rondonia, em favor da RECURSOS SOB A SUPERVISÃO

DA SECRETARIA DA FAZENDA . Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.436.471,00 ( Tres milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 29.
Os recursos necessários a execuçao do disposto no artigo anterior decorrerao de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 39.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6669, de 11 de janeiro de 1995, conforme anexo III deste Decreto.

Z

“3

Art. 49.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondonia, em 29 de maio de 1995, 1079 da República.

LU EEG

O DO PRADO SILVA . Estado do Planejamento e Coordenaçao Geral

Secretário Adjunto

PEPRORG GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 00% as SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS TI : CANCELAMENTO | ANEXO DO DECRETO NRO, EG6 1 , ' INATUREZA do Pod coDIGAO PF ESPECIFICACAO ' Dá Na VALOR ' | DESPESA 1 Ti . RECURSOS S80B SUPERVISAO DA ! ' ! ; ISECRETARIA DE PLANEJAMENTO ! ! : 2702.0749002044 «23PIPROGRAMA DE ACOES DE ! ' ' 1IDESENVOLVIMENTO REGIONAL 13440,41001 001 400.000,08 : 'RECURGOS SOB GUPERVISAN DA ! , ' 'SECRETARIA DA FAZENDA ! ' ' : ' : 1 B704 0307021 42. 046! PAGAMENTO DA DIVIDA ! ) ! FCONFESSADA COM O INSS 13190, 13001 001. 2.000.000,00 a RECURSOS SOB SUPERVISAO DA t ! ) SECRETARIA DA FAZENDA ! ' ' ! ' ' i 2704. 0308033.2. LOBIPAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA ' ! ! FINTERNA 14790.74001 001 400.000,00 1 ! ' i RESERVA DE CONTINGENCIA ' ' ) ' . ' ' ' 2801.9999999,9. 9991 RESERVA DE CONTINGENCIA 19999. PPOO! 001 636.471,00 TOTAL Bu 4364 471,00 i t . Á

EE ado + CEPRORÊ E GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Paga 600 ed SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL. COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ms sSGÔ—,

1 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: REMANEJAMENTO

: ANEXO DO DECRETO NRO.:6G61 ,

À 4 AA

' ! INATUREZA 1 Fo

' CODIGO ! ESPECIFICACAO i DA UN Valor

' ' à DESPESA LT!

Sm

! ! ! Ha

) 'RECURSOS SOB SUPERVISAO DA i i )

i ISECRETORIA DA FAZENDA t 1 i

| 2701.0308035. L Ci /IPARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE i i '

) IEMPRESAS E TRANSFERENCIAS i i i

) 188 INSTITUICOES IAGLA ATDO! OO! 722.000,00

: ' ' 1

) 'RECURSOS S0B SUPERVISÃO DA 1 1 '

) IGECRETARIA DA FAZENDA ! ! !

| 2704 .0307088 004 LO6! DESPESAS DE EXERCICIOS ' ) t

À A FANTERIORES 13490 PLOO! OO! 164771,00

) i i ! 1

| IRECURSOS S0B SUPERVISÃO DA ) , '

) ISECRETARIA DA FAZENDA 1 ' i

! 1 ) 1 1

PE BPBLOJOBOIJ Ca LOBIPAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA ! 1 '

) FINTERNA 132890. 21001 001 Ru6P7 700,00

GDDaTTE mm. TOTAL 1 Bu AB6 LAT, 00

f Edi

: E E . memo teraono “" GOVERND DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0004 Ls SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENACAO GERAL E COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA Sano aaa Ran So, à CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 131 QUOTAS TRIMESTRAIS 1 3 ANEXO DO DECRETO NRO, : bB6 1 i ' fem emaaceccacaeacaocepueeecameeacococaemanoa cce oaccocaaaa ooo mecaeesenoeneomeroaecooecnaeecaannnacemecnnenenemmmamm omenat ) i TRINESTRES : : UNIDADES ORCAMENTARIAS jamaicano conconeneeneaocoacanecoaanamanmmmaesoocoiioan aaa aaamen amooo cone à ' 1 : u i HI ) W 1 TOTAL ' fommeceenaaecaae cacofonia queniano cacaneeneenacafoaceneoanoooccnaeanfueaameoooemmaeeoenmat ! i ' ) i : ' + RECURSOS SOB SUPERVISAO DA 1 i : i à i à SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 1 1,437,905,76 à 3.343.203,77 1 0,00: 96.800,00 à 5.077.909,03 1 ' : r 1 1 1 1 À i ! : i i i ' RECURSOS SOB GUPERVISAD DA 1 ' ' ' i ' | SECRETÁRIA DA FAZENDA ! 18.864.094,57 1 26.814.988,43 1 2,00: 2h. 711.892,00 1 70.390,075,80 1 1 1 1 , 1 ' : ) i : : : ' ) : RESERVA DE CONTINGENCIA i 8,00; 200.056,00 1 0,00 1 29.028,00 5 229.084,00 1 emana anna ff E

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo