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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6860, de 29 de maio de 1995

Decreto nº 6860

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1995. DECRETO Nº 6860 DE 29 DE MAIO DE

Abre no Orçamento Programa da Fundação Cultural do Estado de Rondônia, Credi to adicional suplementar no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais) para reforço de dotaçoes con signadas no vigente orçamento e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições que lhe confere o Artigo 65, inciso V da Constituição

Estadual e com fulcro na Lei 600 de 21.12.94,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto no Orçamento Programa Anual da Fundação Cultural do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais) para reforço de dotação orçamentá

ria, indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessários da execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, provenien te do repasse do Estado de Rondônia, conforme Decreto nº 6817 de 27.04.95

e indicadas no anexo I e II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.
— Fica alterada a Programação das cotas

trimestrais estabelecidas pelo Decreto nº 6857,de 29. de maio de 1995.

Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio ae 1995, 107º da Repúblj

gana Go SILVA JÁ ” soselãe ALMEIDA JÚNIOR Presidente — FUNCER se

ário Chefe da Casa Civil

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dice ad O r | Casa Civil ANEXO I DO DECRETO Nº 6860 E EXCESSO SO SUPRENNISEA NATUREZA DA VALOR EM CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE R$ - 1,00 1612 - Fundação Cultural Pagtº. de pessoal 31.90.11.00 41 52.800,00 do Estado de Rondonia Encargos Sociais 31.90.13.00 4 13.200,00 ANEXO II DO DECRETO Nº 6860 COTAS TRIMESTRAIS

CRÉDITO SUPLEMENTAR I | II | III IV TIO TODAS

16.12 — Fundação Cultural do Estado de Rondonia 40.841,14 281.658,86 — — 322.500,00

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