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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6842, de 25 de maio de 1995

Decreto nº 6842

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Art. 19. Art. 29. Art. 30. Art. 49.
4 artigos

cá À EM EN a a ELAS Bt GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NS: ES GOVERNADORIA : DECRETO Nº CRU4M DE 25 DE MAIO DE 1995. ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 783.650.94 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. em . O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuiçoes que lhe confere o artigo 65, inciso JV, da Constituiçao do Estado, e tendo em vista autorização contida na Lei 600, de 21 de Dezembro de 1994, DECRETA:

Art. 19.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual

do Estado de Rondonia, em favor da CASA CIVIL, SECRETARIA DE

" ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL -— SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA -— SEJUCI, HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II E RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA FAZENDA. Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 783.650.94 (Setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 29.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerao de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

é ef

Art. 30.
Fica alterada a programação das quotas AM trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6669, de 11 de| || janeiro de 1995, conforme anexo III deste Decreto. | Ay

| | A o 9) A . A / 8 E. , o E —

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a” » al 188 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA AS, A ESTA GOVERNADORIA y

Art. 49.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondonia, em 25 de maio de 1995, 107º da República. VA //1: DE MATOS GOVERNÁDOR e / Es Fa F º / LAVA Jg LS NADO d (Meca ado XEIRÁ Secretário de Estado do Planejamento e Côordenaçao Geral - /JOÃO CLOSS” JÚNIOR Seefe ario d tado da Fazenda dd e Dx

CEPROR GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Va SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E CODRDENACAO GERAL. COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

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É ANEXO DO DECRETO NRO, :

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SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E DEFESA DA CIDADANIA

CONSTRUCAO, REFORMA AMPLIACAO E EQUIPAMENTOS DE PREDIOS PUBLICOS 4390 . T200

oa 20.520,00

| 2101.0630025,14.178! RECURSOS SOB SUPERVISAU DA

2702.07400204 «23PIPROGRAMA DE ACOES DE !DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Fio : E "HOSPITAL E PRONTO SOCORRO 1JOAO PAULO TI :

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| : ' 1 E 13490. 3000 | IJUSTICA E DEFESA DA CIDADANIA 1 | | : | | | | |

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2101.0630179.2. 034: MANUTENCAO DO CONSELHO

"ESTADUAL DE ENTORPECENTES 3490 TIDO 46,0% 'SECRETARIA DE ESTADO DA

(JUSTICA E DEFESA DA CIDADANIA '

2101.063017942. 034: MANUTENCÃO DO CONSELHO FESTADUAL DE ENTORPECENTES EN ' . ISECRETARIA DE ESTADO DA IJUSTICA E DEFESA DA CIDADANIA

A 000,00

2101.0307024 42.037! MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ISECRETARIA ISECRETARIA DE ESTADO DE IDESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - !ISEDAM

13.000,04

18014,.0307024 42. 194 MANUT, E FUNC. DAS ATIVA DA ISECRET, DE ESTADO DE DESENV. FAMBIENTAL

3490. 3800 39.240,04

TOTAL od 683.650,94

€

A

| CEPRORÔ GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 006 “e SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E CODRDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA | EO L OO Ooo ccocacasoonasoaooooancocoaananeaa ocean coasaa oco oooemenaocooanna tomem | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: TI CANCELAMENTO ! ANEXO DO DECRETO NRO«s Ee ada : INATUREZA E! Vo CODIGO 4 ESPECILFICACAD 1º Da ENT VALOR | DESPESA LT! docamaa aaa ana aaa mm mm meme metem ae a ana ane e e mm ! ! poa RESERVA DE CONTINGENCIA poa | Vo | 2B04.9999999,9.999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9999.9900! 00! 100.000,00 pico o e e DO TOTAL 783.650,94 A e - | l | |

E E É CEPRORD o GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 000 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAI GERAL. COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA Re ma,

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 REMANE JAMENTO ANEXO DO DECRETO NRO. & ! E INATUREZA UF! CODIGO MCs REC cale alo BD MIM MAE OR , ! | DESPESA ! T | IRECURSOS SOB SUPERVISAD DA : Do, ISECRETARIA DA FAZENDA : E ! 2701.0308035.1.217!PARTICIPACAO NO CAPITAL DE ! E] ! IEMPRESAS E TRANSFERENCIAS |! EE ! 188 INSTITUICOES 14614 6500! 00) 100.000,00 ICASA CIVIL | Ea | 1101.0397020.2.004!COORDENACAO DA POLITICA ! E GOVERNAMENTAL 13490. 3000! 00] 40.000,00 o ICASA CIVIL ! FA | 1101. 0307020.2.004!CO0RDENACAO DA POLITICA ! ma | GOVERNAMENTAL. 13490.3900! 00] 100.000,00 !HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ! Do. EJDAO PAULO 11 ; o | 2504.1307021.2.006! MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO 1 Poa IHOSPITAL E PRONTO SOCORRO | O | IJDAO PAULO TI 13490, 3600! 00! 218.000,00 | !HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ! Do ] JOÃO PAULO TI ! | | 2501.1307021.2.006!MANUTENCAD E FUNCIONAMENTO DO |! Ea IHOSPITAL E PRONTO SOCORRO ! EE | IJDAO PAULO LI 13490. 2900! 00! 2464 434,94 Aa | À Ea | O ISECRETARIA DE ESTADO DA ! RE ! JUSTICA E DEFESA DA CIDADANIA |! E | 2404,0630179.. 034 MANUTENCAO DO CONSELHO ! Bo] !ESTADUAL DE ENTORPECENTES 13490. 3900! 00] 4.456,00 : ISECRETARIA DE ESTADO DE E. IDESENVOLVIMENTO AMBIENTAL — 1 Mi, | ISEDAM | Mo | 4804.0307024.2,494!MANUT, E FUNC. DAS ATIVA DA o ISECRET. DE ESTADO DE DESENV, |! Ns: - FAMBLENTAL 3190.1400! 00! 39.240,00 TOTAL! 748.130,94

” '» CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 000 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJOMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA A er a ap q sp o a A de a o a po ndo e a ip e o e q e e e e 0 0 o e a e ss es a | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS 1 REMANE JAMENTO ! ANEXO DO DECRETO NRO. | Sn RE AR IR E E ! INATUREZA | E CODIGO L ESPECIFICACAD 1º DA ENT VALOR : : | DESPESA LT! “rc TN RR O 1 7 O ISECRETARIA DE ESTADO Dá ; Po IJUSTICA E DEFESA DA CIDADANIA |! e ; : Nm | P101.0620024 21929! MANUTENCAO DO SISTEMA ! Lo | | IPENITENCIARIO DO INTERIOR 1B490. 2000! 00] 35.520,00 sind an e AR TE pa TOTAL “fo e - | o | HM |

EO & GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0004 | + SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECODRDEMAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA Cie O O = CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: TIL QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO DO DECRETO NRO.: ! =esaanaaacamamaao oo pu nnnaccan co cencececaeaaeceeaacenenenoameamecaneonenaananeneneneemenmemo nao | TRIMESTRES ! UNIDADES QRIMENTARIAS jmmema | 1 ! H m ! W ! WA! mesananacaao no nooo nocao iemameaoponcanonaan ano inni quina nponoananeanaonaanene ponei SECRETARIA DE ESTADO DA ! | ! ! ! JUSTICA E DEFESA DA CIDADANIA 1 2.855.050,06 0 BOTAS, | 0,00 TOTASOAO DO T.APOADO,0O 3 RECURSOS SOB SUPERVISAO DA 1 : ! ! ! SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 1.937.005,76 1 3.443.008,77! 0,00 3 968000 1 5.477.900,59] CASA CIVIL ! 9874758 1 6.040.592,46 | 0,40! 64.513,96 1 7.120.080,00 | HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ! | | JOAO PAULO 11 VOO ABIN MPST,DR | 0,00! 673.090,13 1 5.228.040,00! SETRETARIA DE ESTADO DA | ! | ! ! FATE Po DEBATIDO 7.000,58 | G40 MSMO OD LO 14. 962.4M,00 ! SECRETARIA DE ESTADO DA ! ! | ! EDUCACAO PO ATESTADO! 39.725.066,70 | OO LO DA5A0.ADO,00 ! 80.992.026,83 ! CASA CIVIL = ENTIDADE ! ! ! ; ! SUPERVISTONADA ! LATO DO LBA | MMD LO AMPBTIÕO 3.680.250,00! HISPITAL DE BASE Po RSBMBBSAD DO 6 IMOLDILAO | 0,80! 9.062,05 L 10,428.440,00 |! RECURSOS 508 SUPERVISAO DA 1 ! ! ! ! flo SECRETARIA DA FALENDA PO ABBMADIAST E BB TINTAS! OO DBTALAIOOD! 49.356.104,00 1 SECRETARIA DE ESTADO DE ! ! ! ! DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL = ! ! | ; SEDAM ! 473,85 DO 5.974.342,08 | CDL BMPBBAT E 11,052.980,00 1 EMT. SIPERVISTONADA = SEDUC 4 197 .BB0,65 1 LAPIS 0,00 1 909.720,00 1 2.906.400,00 3! -RESQNDE CONTINGENCIA ! GO 440.056,00 1 0,00! 255.499,00 | 865.555,00 1 A | |

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