Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6660, de 1 de janeiro de 1995
Decreto nº 6660
dc, DECRETO Nº 6660 + DE 01 DE JANEIRO DE 1995.
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para elaborar proposta de reforma administrativa, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti
tuição do Estado e,
Considerando a existência de órgãos
que executam atividades semelhantes;
Considerando o alto custo para a manu
tenção de estruturas superdimensionadas;
Considerando a inadequada distribui ção de servidores pelos ôrgãos da administração, o que reduz a capa
cidade operativa de uns em detrimento de outros;
Considerando a necessidade de revita lizar, capacitar e redimensionar os serviços públicos dotando a admi nistração de instrumentos ágeis e coerentes com a real dimensão do
Estado;
Considerando o imperativo de democrati zar a ação administrativa, de forma a contemplar as aspirações dos di
versos segmentos da sociedade;
Considerando o propósito de promover e articular o desenvolvimento regional, funcionando como instrumento
de fomento à inovação e como agente de mobilização dos recursos so
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Considerando, também, a necessária adequação da instrumentalização da administração pública aos precei tos constitucionais, de ordem impositiva, conforme dispõe os arti gos 37 e 39 da Constituição Federal e o artigo 24 dos Atos das Dis posições Transitórias, dê
DECRETA:
So lho para elaborar propostas de reforma administrativa e da adequa cão dos instrumentos de governo à conjuntura atual.
s 1º - O Grupo de Trabalho apresentará o produto dos estudos em forma de minuta de anteprojeto que possibi lite a fusão, reorganização, criação e extinção de órgãos da Adminis tração Direta, bem como apresentará, também, propostas direcionadas à ação de governo junto aos órgãos e instituições que compõem a Ad ministração Direta.
Ss 29 - A atuação do Grupo de Trabalho direcionar-se-ã consoante o disposto no Anexo Único, que é parte integrante deste Decreto.
+” Art. 2º - Integram o referido Grupo de Trabalho,os seguintes: - DOMÊNICO LAURITO —- EMERSON TEIXEIRA — FRANCO MAEGAKI ONO - JOÃO BATISTA FIGUEIREDO - JOÃO CLOSS JÚNIOR - JOÃO MARIA SOBRAL DE CARVALHO — JORGE STREIT - JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR — LIDUINO CUNHA - LUCIANO ALVES DE SOUZA NETO -— MARIA INÊS BATISTA DA SILVA ZANOL - OSCAR PEREIRA LEITE JÚNIOR - PETRÔNIO SOARES E - ROBERTO FRANCO DA SILVA rs - SEBASTIÃO PLÍNIO CARNEIRO A - VANDERLEY MARTINS MOSINI (
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Gabinete do Governador
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº
FOLHA Nr. 01 EXTINÇÃO CRIAÇÃO MODIFICAÇÃO 1. ADMINISTRAÇÃO | 1.ADIMINISTRAÇÃO 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA DIRETA DIRETA
SSP - Secretaria de Segurança Pública.
-Superintendência Estadual da Polícia Civil absorverá, no que for compatível, a estrutura da SSP.
SEDUC - Recebe em sua estrutura órgãos destinados aos desportos colegiais.
SEJUCI - Secretaria
-Superintendência de
SICT - Receberá nova denominação:
de Assuntos Penitenciários | Secretaria de Estado da Indústria, Comércio,
Justiça e Cidadania e Defesa da Cidadania Minas e Energia, com as conseqiientes
absorverá, no que for adequações. As atividades ligadas ao turismo
compatível, a estrutura deixarão de integrar a sua estrutura.
da SEJUCI, tendo como
instrumento de defesa do
cidadão as atividades até
então desenvolvidas
pelo IPEM. Integrará a
estrutura da
Superintendência, a
Defensoria Pública. CEAU - - Conselho Estadual de SEADReadequará sua estrutura à Coordenadoria Segurança Pública. transferência das atividades relacionadas Especial de com a da SEL - Superintendência Executiva Articulação com a de Licitação, vinculada à Governadoria , e União. redimencionará sua estrutura com vistas a
desenvolver as políticas instrumentais na área de transporte, patrimônio e recursos humanos.
AGPE - Auditoria Geral do Poder Executivo.
CGEControladoria Geral do Estado , vinculada à Governadoria, absorverá as atividades da AGPE - Auditoria Geral do Poder Executivo e as da CGC - Coordenadoria Geral de Contabilidade.
SEFAZReadequará a sua estrutura com a cessão do Coordenadoria Geral de Contabilidade à CGEControladoria Geral do Estado.
SEL - Superintendência Executiva de Licitação, vinculada à Governadoria.
SEOP - Readequará sua estrutura, com a extinção do Departamento de Serviços Públicos.
Demais secretarias e órgãos correlatos terão suas estruturas redimencionadas aos padrões de funcionalidade, economicidade e finalidade da administração pública.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.