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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6819, de 28 de abril de 1995

Decreto nº 6819

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REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS : NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(o) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 65, Inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600 de 21 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Departamento de Estradas de Rodagem/DER/RO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), para reforço de Dotações Orçamentárias, indicadas

no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação proveniente do Decreto nº 6817 de 27 de abril de 1995 no que se refere ao Projeto/Atividade 13.10.16.88.531.1.237 — Transferência

de recursos para execução de projetos na area de transporte.

Art. 39.
- Fica alterada a Programação da Quotas. Trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6818 de 28 de abril de 1995, conforme Anexo II deste Decreto.

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Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de abril

de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 1995, 107º da República.

sEoRáio

Diretor Geral/DER/RO

ne | pt GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NA ESTZd GOVERNADORIA kd Anexo do Decreto CODIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR DESBÊSA R e 13121688531.1.610 AMPLIAÇÃO DA MA 45.90.51 “1 2.100.000,00 HA VIARIA. TOTAL E esse senagenargas as cena comem ss 125100:000;00 e

Oo GOVERNADORIA ' ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1 IL III IV : TOTAL DEPARTAMENTO DE ESIRA [4.868.854,97 6.733.585,03 - 16:751.160,| 38.353.600,00 DAS DE RODAGEM/DER-RO “ TOTAL «o emas e cenas sec ses asas ara

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