Decreto Estadual de Rondônia nº 6310, de 23 de fevereiro de 1994

Decreto nº 6310

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7 artigos

cAvNCãO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Governador

Cria, no ambito da Secretaria de Estado da Educação, a Comissão de Alto Nível, para proceder a implantação da Fundação Universidade do Estado de Rondônia, e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constitui cão Estadual e, considerando o disposto no artigo 10, da Lei nº 543, de 28 de dezembro de 1993,

Art. 1.

- Fica criada, no ambito da Secre taria de Estado da Educação, a Comissão de Alto Nivel, para proce

der a implantação da Fundação Universidade do Estado de Rondonia.

Art. 2.

- Fica nomeado MARCO ANTÔNIO DE FARIA, Secretário de Estado da Educação-Adjunto, para presidir a

referida Comissão.

Parágrafo único- O Presidente ora nomeado, fica autorizado a proceder todos os atos indispensáveis para a ins talação da Fundação, inclusive, nomear os membros que comporão a

Comissão.

Art. 3.

- A Comissão de Alto Nível, terá a seguinte composição:

IEquipe de Coordenação - 04;

IIEquipe Técnica - 08;

IIIEquipe de Apoio Operacional - 05.

Art. 40.

- Nos termos dos incisos III e IV do t. 107 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 19921,

cia "H", Classe IX, da Tabela de Salários do Estado,a seguir: se

ficam estabelecidas as gratificações mensais, com base na RES

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Gabinete do Governador 02.

- Presidente - 6 (seis) vezes. - Coordenador - 4 (quatro) vezes. - Técnico - 3 (três) vezes.

- Apoio Operacional - 1,5 (uma e meia) vez.

Art. 5.

- Os integrantes da Comissão de AL to Nivel, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuizo da remuneração

ou qualquer direito.

Art. 60.

- Este Decreto entra em vigor na

ma f data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em con trário. Palácio do Govérno do Estado de Rofidônia , em 23 de fevereiro de 1994, 1062 da República. , A OSWALDO ANA FILHO Governador

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/ Mudo us tá) ALDO ALBERTO CASTANHEIRA/ SILVA - Secretário Chefe da Rasta /

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Normas do acervo que mencionam esta.

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