Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6764, de 27 de março de 1995
Decreto nº 6764
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA “Cred
ALTERA ARTIGO DO DECRETO Nº 6.663, DE 06.01.95.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art.65, inciso V, da Constituição Esta
dual e, nos termos da Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991,
DECRETA:
Art.lº - O art.2º do Decreto nº 6.663, de 06 de ja
neiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"art.2º - Excetuam-se da disposição do artigo ante
rior:
I
II
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27
de março de 1.995, 107º da República.
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