Decreto Estadual de Rondônia nº 6663, de 6 de dezembro de 1995

Decreto nº 6663

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Dispõe sobre a emissão de pareceres prévios pela Procuradoria Geral do Estado, relativos à dispensa e ine xigibilidade de licitação previstas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,

Art. 1.

- Todos os processos da Adminis tração Direta Estadual, relativos a obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações enquadradas na dis pensa ou inexigibilidade de licitação previstas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com a redação dada

- pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, serão obrigatoriamen te submetidos à análise e parecer prévio da Procuradoria “ Geral

do Estado.

Parágrafo único- O descumprimento do pre sente Decreto sujeitará os infratores às sanções penais da legis lação acima indicada sem prejuízo das responsabilidades câvais! Fe

administrativas.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

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02.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de janeiro de 1995, 107º da República. 4

4/4 VALDTI A (/D MATOS //isovernador

JOSÊ DE E q

Secretário Chefe da Casa Civil fe

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 6764, de 27 de março de 1995

Decreto Estadual de Rondônia nº 6663, de 6 de dezembro de 1995

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