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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6763, de 27 de março de 1995

Decreto nº 6763

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| PRADA

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM/DER RO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR No VALOR DE R$. 1.267.000,00 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 65, Inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600, de 21 de dezembro de 1994,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Departamento de Estradas de Rodagem/DER/RO; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.267.000,00 (Hum milhão, duzentos e sessenta e sete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior são decorrentes do Decreto

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6743, de 24 de fevereiro de 1995, no que se refere ao Projeto/atividade 13.12.16.88.531.1.610 - Ampliação da Malha Viária.

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GOVERNADORIA )

Art. 3.
- Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6669, de 11 de janeiro de 1995, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de fevereiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de março de 1995. 107º da República.

A MU

PETRÔNIO RRETRI SOARES

Diretor Geral/DER/RO

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D E R - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

. ANEXO I Anexo do Decreto nº , ão NATUREZA F IGO ESPECIFT: DA e co EM DESPESA R VALOR (13.12.16.88.531.1.610 | AMPLIAÇÃO DA MAIA VIÁRIA) 45.90.51.00 4 1.257.000,00 TOTAL 1.267.000,00

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AV. Presidente Dutra c/ Pio XII s/n - Bairro Pedrinhas - Esplanada das Secretarias; Cep.: 78900 Fone.: (069) 223-2020/2021; Pabx.: (69) 223-2023 ; Telex(DEER).: (069) 221-2175/1947 PORTO VELHO - RONDÔNIA

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D E R - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ANEXO II QUOTAS CRÉDITO SUPLEMENTAR Anexo do Decreto nº TRIMESTRAIS | TRIMESTRE É DADE ORÇAMENTÁRIA I II III IV TOTAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 16.194.160,00 16.491.240,00 2.685.400,00 RODAGFEM/DER/RO 32.685.400,00 TOTAL e

AV. Presidente Dutra c/ Pio XII s/n - Bairro Pedrinhas - Esplanada das Secretarias: Cep.: 78900 Fone.: (069) 223-2020/2021; Pabx.: (69) 223-2023 ; Telex(DEER).: (069) 221-2175/1947

PORTO VELHO - RONDÔNIA

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