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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6720, de 20 de fevereiro de 1995

Decreto nº 6720

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL

DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.747.618,66 - PARA REFORÇO

DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600, de 21 de Dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondonia, em favor da CASA CIVIL, GABINETE DO VICE-GOVERNADOR, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO . Crêdito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.747.618.66 (Hum milhão, setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e dezoito reiais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 20.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados ,

e Broa NO Pa a» AS o (So a aê BE au 9) 42 ms s

Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6669, de 11 de janeiro de 1995, conforme anexo III deste Decreto.
Art. 40.
Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de fevereiro de 1995, 107º da República.

GOVERNADOR

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JOSE SERTO DO PRADO SILVA Secretário de Estado!do Planejamento e Coordenação Geral Adjunto

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