Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6659, de 1 de janeiro de 1995
Decreto nº 6659
Gabinete do Governador
Dispõe sobre a contratação de servi cos de divulgação, de publicidade e de propaganda na Administração Dire
ta, e dã outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e, nos termos da Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991,
do-se o procedimento licitatório indicado.
procedimento informativo por parte do Executivo.
dos.
g 1º - As campanhas de publicidade, de pro
paganda e de divulgação, que tenham caráter geral ou-setorial,
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02.
Gabinete do Governador
S 2º - A atividade de divulgação, de publi cidade e de propaganda que, por qualquer motivo, não foi pre vista no projeto global, que trata o "caput" deste artigo, su
jeitar-se-ã, também, ao certame licitatório.
cesso licitatório.
dações estaduais.
data de sua publicação.
trário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 01 de janeiro de 1995, 107º da República. /
Rar he
/Governador
E, as h as é ie a] Gabinete do Governador ANEXO UNICO AO DECRETO Nº FOLHA Nr. 02 2.ADMINISTRAÇÃO | 2. ADMINISTRAÇÃO 2. ADMINISTRAÇÃO IPEM - Instituto de DER - Departamento de Estrada de Rodagem Pesos e Medidas. passará a ter na sua estrutura as atividades mesmo | pes ERE] ENARO - Empresa de FUNCER - acrescerá nas suas atribuições as Navegação de atividades relacionadas ao turismo. E RR LOTORO - Loteria de Demais órgãos e instituições da Rondônia administração indireta terão indicadas diretrizes governamentais, visando melhorar a cficiência e economicidade com vistas a atingir a finalidade pública. a FUNSEPRO - Fundação Escola do Servidor Público de Rondônia. CMR - Companhia de Mineração de Rondônia. FUNAJUR - E Fundação de x Assistência Judiciária de Rondônia. é a Da ea É ncá 2:
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.