Decreto Estadual de Rondônia nº 7394, de 18 de março de 1996

Decreto nº 7394

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 5.

5 artigos

Institui Comissão Especial para apurar eventuais irregularida des face ao disposto no artigo 40, do Decreto nº 6659, de 01 de janeiro de 1995, e dã outras pro

vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti

tuição Estadual,

Art. 1.

- Fica instituída Comissão Espe cial, com duração de 30 (trinta) dias, para apurar eventuais ir regularidades e responsabilidades, em razão de infringência ao disposto no artigo 4º, do Decreto nº 6659, de 01 de janeiro de

1995, no exercício de 1995.

Art. 2.

- Ficam nomeados para compor a refe

rida Comissão os seguintes:

PRESIDENTE: FRANCISCO JOSÉ DE MELO

MEMBROS :

ANTÔNIO MANOEL REBELLO DAS CHAGAS NAZEAZENO SILVA CORREA

Art. 3.

- Apurados os fatos, a Comissão apresentará relatório circunstanaciado, indicando autoria, mete

rialidade e sugerindo providências.

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Art. 40.

- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em con

trário:.

palácio do Governo do Estado de Rondônia, 18 de março de 1996, 108º da República.

JOSÉ DE Chefe da

Decreto Estadual de Rondônia nº 7394, de 18 de março de 1996

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