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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6547, de 10 de outubro de 1994

Decreto nº 6547

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E)

Gabinete do Governador

Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto nº 6.323, de 14.03.94,pa ra proceder a alteração da Lei nº 547 e regulamentação da legislação ambiental do Estado e Normatização de Fundos Espe - ciais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Es tadual, e alicerçado no disposto nos artigos 107, incisos I e IV, 108 e 109 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992,

DECRETA

Art. 1.
- Fica prorrogado a constituição do Gru po Especial de Trabalho composto dos servidores abaixo, para promover a alteração da Lei nº 547, de 30.12.93, bem como a regulamentação e normatização dos Fundos Especiais de Desenvolvimento Ambiental - FEDA RO e de Reposição Florestal - FEREF.

COORDENADOR :

ACHILLES PAULO CAVALCANTI GUIMARÃES JÚNIOR, cadastro nº 45.921-6.

MEMBROS :

RICARDO ANTONIO SANTANA DE AGUIAR, cadastro nº

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Gabinete do Governador

ERALDO APARECIDO TROCONDOLI MATRICARDI, cadastro nº 72.142-5.

FRANCISCO DAS CHAGAS SOBREIRA, cadastro nº 0071986-1.

JOSÉ ROBERTO MAROTO, cadastro nº 81.390-7.

REINALDO SURE SOEIRO, cadastro nº 76.688-2.

JOÃO BOSCO FERREIRA, cadastro nº 72.822-8.

JOÃO: RIBEIRO DA SILVA NETO, cadastro nº 069. 389-1.

RAIMUNDO SALES REIS, cadastro nº 61.870-5. SILVIA MARA METCHKO, cadastro nº 78.870-7.

MARIA ELIZABETH MAIA DA ROCHA PARANHOS, cadas - tro nº 006.898-51.

Art. 2.
- OQ prazo para conclusão dos trabalhos é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 1º de julho de 1994.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1994,

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 1994, 106º da República.

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OSWALDO, PIANA FILHO Governador

| MJ ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILV; SecreLario Chefe da Casa Civil

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