Decreto Estadual de Rondônia nº 6539, de 30 de setembro de 1994

Art. 1.

- A gratificação de Produtividade devida aos integrantes da carreira de Assistente Jurídico, lotados e em efetivo exercício na Divisão de Legislação de Pessoal e Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Secretaria de Estado da Administração, será atribuída nos seguintes termos:

IO Assistente Jurídico poderá obter, mensalmente, até 1.200 (hum mil e duzentos) pontos, sendo este os limite máximo para a percepção da gratificação;

IIPara fazer jus a percepção da gratificação o servidor deverá alcançar, no mínimo, 600 (seiscentos) pontos no mês avaliado;

IIIOs ponto obtidos no período avaliado não poderão ser, em hipótese alguma, computados para o mês subsequente.

Regulamenta o procedimento para avaliação da gratificação de produtividade dos assistentes jurídicos lotados na Divisão de Legislação de Pessoal e Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, da Secretaria de Estado da Administração de que trata o § 3º do art. 36 da Lei Complementar nº 67 de 09 de Dezembro de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V , Art. 65 da Constituição Estadual e artigo 36, § 5º, da Lei Complementar nº 67 de 09 de Dezembro de 1992;

D E C R E T A:

Art. 2.

- Os servidores federais em efetivo exercício nas atividades de Assistente Jurídico na Divisão de Legislação de Pessoal e Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Secretaria de Estado da Administração perceberão a gratificação de produtividade conforme a disposição do art. 54 da Lei Complementar nº 67, de 09 de Dezembro de 1992.

Art. 3.

- A tabela constante do Anexo Único deste Decreto fixa a relação das tarefas e encargos, com os respectivos números de pontos a serem atribuídos aos Assistentes Jurídicos, cabendo à Comissão Especial Permanente propor ao Secretário de Estado da Administração as modificações que entender necessárias.

Art. 4.

- A gratificação de produtividade de que trata este decreto será considerada integralmente para efeito de concessão de férias, aposentadoria, pensão e licenças remuneradas concedidas pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado.

Art. 5.

- O número final de pontos a ser atribuído a título de gratificação de produtividade será o total de pontos apurados com base nas tarefas e encargos constantes no Anexo deste decreto, calculado sobre o valor estabelecido na parte final do art. 36 "caput" da Lei Complementar nº 67 de 09 de Dezembro de 1992, com a modificação dada pelo artigos 6º e 11 da Lei Complementar nº 91 de 03 de Novembro de 1993.

Art. 6.

- Compete aos diretores da Divisão de Legislação de Pessoal e Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar:

Idistribuir equitativamente as tarefas, respeitando, sempre que possível, o acompanhamento do mesmo Assistente Jurídico no processo, até o final;

IIverificar a qualidade dos trabalhos e, se necessário despachar em separado justificando a sua discordância;

IIIatestar as tarefas executadas por seus subordinados para fins da percepção da gratificação;

IVproceder a revisão mensal das atividades dos servidores para apuração da pontuação encaminhando até o quinto dia útil do mês a pontuação obtida para fins de homologação pela chefia superior;

Vincentivar a pesquisa;

VIvelar pela qualidade e padronização dos trabalhos, promovendo estudos jurídicos a fim de evitar divergências nos pronunciamentos da Comissão.

Parágrafo único- Os direitos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, Divisão de Legislação de Pessoal e o Coordenador do CDRH, comporão comissão encarregada de proceder a revisão mensal da pontuação dos servidores de que trata este decreto e encaminhá-las ao setor.

Art. 7.

- É vedada a pontuação dos trabalhos fora da pontuação fixada no anexo deste decreto e responde administrativa e civilmente a comissão que proceder a pontuação fora dos critérios estabelecidos.

Parágrafo único- Não será conferida pontuação ao trabalho notadamente inaproveitável pelo serviço público, formulado com erros de legislação ou de despachos meramente protelatórios.

Art. 8.

- Será efetuado o desconto de 0,5 (meio) ponto por dia de atraso na emissão do parecer ou relatório pelo assistente jurídico, comprovado que o processo esteja apto a ser decidido.

Parágrafo único- O prazo para a emissão do parecer ou relatório é o estipulado em lei ou instrução normativa.

Art. 9.

- Compete ao Secretário de Estado da Administração baixar as instruções normativas para efetuar o controle da produtividade.

Art. 10.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito financeiros a 01.03.93, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de setembro de 1994, 106ª da República.

OSWALDO PIANA FILHO Governador

ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA Secretário Chefe da Casa Civil

JOSÉ CARLOS VITACHI Secretário de Estado da Administração

ANEXO ÚNICO

|Cód |INSTR / ATIVIDADE |PONTOS | |01 |Parecer |80 | |01-1 |Parecer de Rotina |40 | |02 |Informação Administrativa |80 | |03 |Informação em Mandado de Segurança |150 | |04 |Diligência perante a Secretaria de Origem para informação |10 | |05 |Diligência perante setores da SEAD para informação |05 | |06 |Diligência à setores fora da SEAD |10 | |07 |Instruções Normativas |80 |

|INST / ATIVIDADE |Pontuação | |Cód | |Pres |Memb |Defensor | |01 |Instauração de processo |250 |200 |200 | |02 |Citação |30 |20 |- | |03 |Interrogatório |100 |90 |100 | |04 |Intimação de Testemunha |20 |20 |- | |05 |Inquirição de Testemunha |50 |50 |50 | |06 |Diligência |30 |30 |30 | |07 |Edital de comparecimento |30 |20 |- | |08 |Indiciação |100 |90 |- | |09 |Alegações Finais |- |- |100 | |10 |Defesa Prévia |- |- |50 | |11 |Acareação |40 |40 |40 | |12 |Petições interlocutórias |- |- |20 | |13 |Perícia |50 |50 |50 | |14 |Relatório |200 |150 |- | |15 |Suspensão preventiva |100 |80 |- | |16 |Revisão de Processo |200 |150 |- | |17 |Requerimento de Revisão |- |- |200 |

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