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Decreto Estadual de Rondônia nº 6478, de 1 de agosto de 1994

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Decreto Estadual de Rondônia nº 6478, de 1 de agosto de 1994

Decreto nº 6478

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Art. 1.

A gratificações de produtividade que trata o Artigo 36, Parágrafo 3º da Lei Complementar nº 67, de 09 de Dezembro de 1992, alterada pela tom Lei Complementar nº 96, de 08 de Dezembro de 1993, poderá ser percebida pelos ocupantes dos cargos de Nível Superior e Médio, lotados e em efetivo exercício no Departamento de Informação e Estatisticas de Saúde da Secretaria de Estado da

Saúde - SESAU.

IO servidor de Nível Superior poderá obter mensalmente até 1.200 (hum mil e duzentos) pontos com base nas tabelas de pontuação constantes, dos anexos, 1, II e III.

H-O servidor de Nível Médio poderá obter até 700 (setecentos) pontos com base nas tabelas de pontuação constantes dos anexos 1, II e HI.

IIO servidor que não obtiver, no período de 30 dias, no mínimo alngtade da pontuação máxima prevista nos incisos anteriores, não fará jus a

o percepçãolda gratificação. 4 a

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er RE me | Est GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA | GOVERNADORIA

IVOs pontos excedentes obtidos no periodo de 30 dias, não poderão ser em hipótese alguma, computados em meses subsequentes.

Regulamenta a concessão da gratificação de Produtividade de que trata o Artigo 36 Parágrafo 3º da Lei Complementar nº 67 de 09 de Dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 9% de 08 de Dezembro de 1993.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições

que lhe confere o inciso V do Artigo 65 da Constituição do Estadual e o Artigo 36 da Lei Complementar nº 67 de 09 de Dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 96, de 08 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 2.

A percepção da gratificação será sempre concedida mediante apresentação de produção com base nos anexos a este Decreto na execução e das atividades pertinentes aos seguintes Sistemas:

a)Sistema de Informação de Nascidos Vivos -SENASC - Anexo I

b)Sistema de Informação de Mortalidade - SIM - Anexo II

c)Sistema de Informação Hospitalar do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS - Anexo III;

d)Sistema de Informação Ambulatorial do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS - Anexo IV.

Art. 3.

Para fins deste Decreto considera-se atividade pertinente ao SINASC: e AREIA - ”

a)Distribuição de Controle dos Formulários de Declaração de Nascidos Vivos - DN;

b)Recebimento e Controle das Declarações de Nascidos Vivos - DN;

e)Codificação das Declarações de Nascidos Vivos - DN;

d)Digitação de dados, elaboração, alteração e manutenção do Sistema de Natalidade; ; e) Emissão de relatório, gráficos e tabelas de natalidade; - f) Análise comparativa entre os indicadores de saúde a paytir das tabelas e gráficos e IN dd

A ace GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 4.

Para fins deste Decreto, considera-se atividade pertinente ao Sistema de Mortalidade - SIM:

a)Distribuição e Controle de Declaração de Óbito - DO;

b)Recebimento e Controle das Declarações de Óbitos devidamente preenchidas - DO;

e)Codificação das Declarações de Óbito - DO;

d)Digitação de dados, elaboração, alteração e manutenção + | do Sistema de Mortalidade;

e)Emissão de relatório, gráficos e tabelas do Sistema de Mortalidade; £) Análise comparativa entre os indicadores de saúde a partir das tabelas e gráficos elaborados.

Art. 5.

Para fins deste Decreto, considera-se atividades pertinen tes ao Sistema de Informação Hospitalar do Sistema Unico de Saúde - SIH/SUS:

a)Distribuição dos formulários de Autorização de Internação Hospitalar - ATHs;

b)Recebimento das AIHs apresentadas; e c) Recebimento, controle e consolidação do demonstrativo hospitalar;

d)Recebimento e controle do mapa de alta;

e)Consistência e consolidação das informações de internação hospitalar;

f)Controle de qualidade das informações recebidas e expedidas;

g)Digitação de dados relativos aos mapas de alta e demonstrativos hospitalar; e h) Emissão de relatórios gráficos e tabelas do Sistema, de Informação Hospitalar; L i) Análise de demonstrativos hospitalar;

sue IR a ESa e Et GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA : GOVERNADORIA |) Autorização na distribuição dos formulários de AIH;

k)Análise comparativa entre as AlHs fomecidas e tad 1 E apresentadas pelas, unidades cadastradas no SI SUS; . D Análise comparativa entre o mapa de alta e o demonstrativo hospitalar;

m)Elaboração de relatórios de supervisão, controle e avaliação das unidades cadastradas no SUS; e n) Recebimento e controle de laudos médicos;

o)Análise de laúdos médicos;

p)Conferência das ATHs apresentadas;

q)Emissão de parecer técnico.

Art. 6.

Para fins deste Decreto, considera-se atividades pertinentes ao Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS;

a)Receber, conferir e consolidar mapa de atividades ambulatorial;

b)Receber e conferir o Boletim de Produção Ambulatorial - e. BPA;

c)Receber e conferir o Boletim de Imunização - BIM; | d) Tabulação de produção ambulatorial para fins de | reprogramação orçamentária;

e)Cálculo de Diferença de Pagamento - BDP; £) Conferência de Ficha de Cadastro Ambulatorial - FCA;

g)Preenchimento de capa de lote para emissão dos formulários pertinentes ao Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS; | h) Cálculo de meta física orçamentária programada e realizada n SUS;

i)Controle de qualidade da documentação recebida e só expedida; AA 4

aus GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ' GOVERNADORIA

3)Elaboração e emissão de crédito bancário pertinente ao SIA/SUS;

k)Digitação de dados do mapa de atividade ambulatorial;

1)Análise da situação cadastral das unidades de saúde;

m)Análise comparativa entre as unidades cadastradas com ás produção e as sem produções;

n)Análise e crítica da síntese de produção ambulatorial;

o)Análise de alteração e inclusão da meta física orçamentária, de acordo com a produção e o perfil da unidade.

p)Cálculo da Unidade de Cobertura Ambulatorial - UCA;

q)Tabulação de fregiência de consultas;

r)Análise da frequência de consultas;

s)Tabulação das atividades ambulatoriais por programa.

Art. 7.

, O direito à percepção da gratificação se dará mediante e portaria e preenchimento dos requisitos deste Decreto, assinado pelo titular da pasta.

Art. 8.

As chefias imediatas pontuarão mensalmente, os servidores que fazem jus a gratificação ora regulamentada, devendo remetê-la para equipe de Recursos Humanos - ERH/SESAU, que encaminhará a folha de pagamento/SEAD, dentro do cronograma estabelecido.

Art. 9.

Fica estabelecido que para critérios de pontuação de cada atividade descrita nos Artigos 3º e 6º, elaborados erroneamente terão o valor rrespondente, acrescidos de mais de 10 (dez) pontos, subtraidos do total or áxima permitida ou da pontuação alcançada. 4” 5

Art. 10.

A percepção da gratificação de produtividade fica condicionada ao cumprimento dos dois expedientes de serviços públicos.

Art. 11.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de

1994, 106º da República.

OSWALDO PIANA FILHO Governador

a ALDO ALBERTO CASTANHE

Secretário Chefe da Casa Ci

| ho Estad GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO I

ARTIGO 3º ATIVIDADES PONTOS A | Distribuição e controle dos formulários de 35 declaração de Nascidos Vivos - DN B | Recebimento e controle das declarações de Nascidos Vivos - DN 0,50 C | Codificação das Declarações de Nascidos Vivos - DN 0,10 D | Digitação de dados, elaboração, alteração e manutenção do sistema de natalidade 0,30 E | Emissão de relatórios, gráficos e tabelas do e sistema de natalidade 1 F | Análise comparativa entre os indicadores de saúde apartir d! N tabelas e gráficos elaborados 3,0 No E id 7

ANEXO II

ARTIGO 4º ATIVIDADES PONTOS “” A Distribuição e controle de declaração de 35 Obito - DO B | Recebimento e controle das declarações de Obitos devidamente preenchidas - DO 3,0 C | Codificação das Declarações de Óbitos - DO 1,0

D | Digitação de dados, elaboração, alteração e manutenção do sistema de mortalidade 2,0

E | Emissão de relatórios, gráficos e tabelas do sistema de mortalidade 1

”e F | Análise comparativa entre os indicadores de saúde apartir das tabelas e gráficos elaborados

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ANEXO III

ARTIGO 5º ATIVIDADES PONTOS

A | Distribuição dos formulários de autorização

Internação Hospitalar - AIH 20 B | Recebimento das AIHs apresentadas. 4,0

5 C | Recebimento, controle e consolidação do

demonstrativo hospitalar 20 D | Recebimento e controle do mapa de alta. 8,0 E | Consistência e consolidação das informações 5,0 F | Controle de qualidade das informações recebidas

e expedidas 5,0 G | Digitação de dados relativos aos mapas de altas

e demonstrativos hospitalar 4,0 H | Emissão de relatório, gráficos e tabelas do sistema

de informação hospitalar 12

Análise do demonstrativo hospitalar 5.0 J | Autorização na distribuição dos formulários de AIH 5,0

e K | Análise comparativa entre as AIHs fornecidas e

apresentadas pelas unidades cadastradas no SIH/SUS 5,0 L | Análise comparativa entre o mapa de alta e o

demonstrativo hospitalar 11 M | Elaboração de relatórios de supervisão, controle e

avaliação das unidades cadastradas no SUS 80 N | Recebimento e controle de laudos médicos. 1,0

Análise de laudos médicos. 1,0 O | Conferência das s apresentadas. 1 P | Emissão de T técnico.

Rs EA

J NL GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA : GOVERNADORIA ANEXO IV

ARTIGO 6º A | Receber conferir e consolidar mapa de atividade ambulatorial. 33 B | Receber e conferir o Boletim de Produção Ambulatorial - BPA LO C | Receber e conferir o Boletim de imunização - BIM. 3,0 É D | Tabulação da produção ambulatorial para fins de reprogramação orçamentária. 0,50 E | Cálculo de Diferença de pagamento - BDP. 7.0 F | Conferência da Ficha de Cadastramento Abulatorial - FCA. 3,0 G | Preenchimento de capa de lote para emissão dos formulários pertinentes aos Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS 7,0 H | Cálculo da Meta Física Orçamentária programada e realizada no SIA/SUS. 10 1 1 | Controle de qualidade da documentação recebida e:expedida. 7,0 J | Elaboração e emissão de crédito bancário pertinentes ao SIA/SUS. 3,0 K | Digitação de dados do mapa de atividade ambulatorial. 1 4º | £ | Análise da situação cadastral das unidades de Saúde. 10 M | Análise comparativa entre as unidades cadastradas com produção e as sem produção. 0,50 N | Análise e críticas do sistema de produção ambulatorial. 1,0 O | Análise de alteração e inclusão da Meta Física - Orçamentária, de acordo com a produção e o perfil da unidade. 0,50 P || Cálculo da unidade de cobertura ambulatorial - UCA. 6.0 Q | Tabulação da frequência de consultas. 7,0 R | Análise d jl Frequência de consulta. 6,0 S | Tabulação dás atividades ambulatoriais por programa. 14 LN ea é Ú Vá | 10

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