Início
Vade Mecum
Rondônia
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Rondônia nº 6477, de 1 de agosto de 1994

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6477, de 1 de agosto de 1994

Decreto nº 6477

Nesta página

Art. 10. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Art. 10.

A gratificação de produtividade devida aos integrantes da carreira de Classificador de Produtos de Origem Vegetal, lotados e em efetivo exercício na Divisão de Classificação de Produtos de Origem Vegetal da Secretaria de Estado da Agricultura, será atribuída nos seguintes termos:

” I - O Classificador poderá obter, mensalmente até TOO (setecentos) pontos, sendo este limite máximo para a percepção da referida gratificação.

IIPara fazer Jus à gratificação de que trata este artigo o Classificador deverá alcançar, no mínimo, 351 (trezentos e cinquenta e um) pontos no mês avaliado.

IIIOs pontos obtidos no período avaliado não poderão ser, em hipótese alguma, computados para o mês subsegilente.

sao cão

DE — AGosTO DE 1884,

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA AVALIAÇÃO DE

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS

CLASSIFICADORES DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL

DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA DE QUE

TRATA O ART. 36, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67,

DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS e PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas

atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 65, da Constituição Estadual, e art. 36, 8 50, da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992,

DECRETA

”

Art. 2.

Os servidores federais, lotados e em efetivo exercício na atividade de Classificador de Produtos de Origem Vegetal, da Divisão de Classificação de Produtos de Origem Vegetal, perceberão a gratificação de produtividade conforme disposição do art. 54, da Lei Complementar nº 57, de 09 de dezembro de 1992.

Art. 3.

A tabela constante do Anexo deste Decreto fixa a relação das tarefas e encargos com os respectivos números de pontos a serem atribuidos ao Classificador de Produtos de Origem Vegetal, cabendo Comissão Especial Permanente propor ao Secretário de Estado da Apqtura as modificações que entender necessárias. q

Ww/ A

pri E oiço e ie E mraçes, a RR. = po | qa Ee o Er ES ga 2 a an inc 2 nem E a E o 4 Ce AIMÔGUOR 30 OHAT23 00 onRavos Re o do E AlROGANHaVvOS gpa pay Ti ge aq corados EU “Foda St EO E DA EA É E As 8 aloe e ad A SEA E e s” E PER PB l SPT | & ga sa Ji 4 sb a al o 2% oc Fe e dê z] OROALIAVA ASAS OTHEMICHDOSS OVATHEMA JUDAS “us x E 0 ECAGIVITUCORS aa E HeRERESo q iam E INTEORV MEDISO EG BOTUGOSG EM BEAOCADITTESÁIO RES IVO EO ASUTIVOISSA AU OCATeS Ja ArqATEMDISE Am aê Ta OW SATHEMEIGMOD IH AG ,06 THA O ATAST E Sa. BASTUO AI Hd ,Seer Ja OSAMANSA EU SEO SO ag -BATOMACIVOSA AD A ane re l vo esb osu ou ATMÔNMOS JO OdATES OM SOGANGAVOD O dE ade PR E. iss ob .V oHtomi “oleq | Bebiasindo “CBS SMF sup bp HAM 5 U ey 79 2m cotromslamod tod sb cacos 08 quadra IEDOSTES DE o LINESSMO NE FSeEI ob ordmasad obia MS O Em O Deda AEE =oe sbiveb obabivtisbom Sb oSBasottivssa A Ot dahios, P a joBBNmonti0 ob sonhos eh Fobos ade priátrso ebBasresnotoEsa -«cubôrT ob orosoltteas!f ab oBstyvil'sm ojoronsxs ovilsioima Ss polstol. orudinis Brse .SeuTluoitaÃ Sb obaje ab strajstoso sb [atos Meatio -5 : nomes CasTA BBDE cor a +. stmónisanon ratio Lisbog sobsotkisesio O -1 do el sb coboqsorag s srsq comixbm saimií eles Bbisa .aúigoa tacimsdeiss). k E «OBqRatatrsre shiqsãa: dis sent sup sb - oBosobMasquis EoL MOSsS ssa = TI Ed: do smeso*) - JêC ,omtmim om , tEQMEOLS Brsveb MobsotttesaiO o oStira 4 «gb51 Lsva aSm on-sotiog (mi à sirssprio 4 shog OEM; obstlsve oborasa on Boblido sodioa 80 - LIT =" * -cinabpsedus Sôm'o BISq sobsjiuamoS empnla sissogid mo tos E Ê E E — RD | jate Er pobssol gteysbo? -gosobivxca BO OS .I7A ga ii Eis staBoy “mostro ob -sotubosd sb sobsoltisasid eb absbivida sm olororoxo Ji e >» obradsorsg . LatsEsV mosi40 ob aojuborS sb ososotáiaasilO sb oBBivil sb ko tod sb 2” 136 08-cESfaogBib somados Sbsb irrinbora sb ospsaltissia 7 «SEBL sb padmsssb sb PO ob .VO Or asinemalamad ext? otozogf adesb oxarA ob sansienoS siade? A DE .34A Fo: PERO É 'noq sb Borenim Sovijopqusos So jmo? sobasogs o psijstes asb DBDARES... ; corodeo LsdemeV mogtnO Sb sodibom sb cobaoltieasid os sob tudFrra e ab obgic] ob | olbisross Los | Sogoda sdnonimaaS fafosqel. ossbimoo sd a -=s irbensosh aSbIdnS OND SadGBdLaiDOM Es sTudfpa Pao e 3 dia + gudEs sd sc PRE. “cog 4 ORESTES Sd e io ni RE e E BA À gaia q TS de Saga jim F a te e Re De ao Es da ” set — Ea EPE, Eua gi ay ; E EE E ER EEE TS Manto q É ER... Mi E ET ad CE Th

Art. 40.

O número final de pontos a ser atribuído ao Classificador de Produtos de Origem Vegetal, a título de gratificação de produtividade, será o total de pontos apurados com base nas tarefas e encargos constantes no Anexo deste Decreto, calculado sobre o valor estabelecido na parte final do art. 36, “ caput ” , da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, com a modificação dada pelos arts. 60 e 11 da Lei Complementar nº 91, de 3 de novembro de 1993.

Art. 5.

Caberá ao Diretor da Divisão de Classificação de Produtos de Origem Vegetal:

Idistribuir de forma equitativa as tarefas;

IIverificar a qualidade dos trabalhos e, sendo necessário, despachar laudos e pareceres, em separados, justificando a sua discordância: &

III- incentivar a pesquisa;

IVvelar pela qualidade e padronização dos trabalhos;

Vbaixar as instruções normativas para o controle da produtividade e o cumprimento deste Decreto, no âmbito da sua Divisão.

Parágrafo único- O Diretor da Divisão de Classificação de Produtos de Origem Vegetal, sem prejuízo de suas atribuições deverá exercer sempre que necessário as funções pertinentes ao cargo da carreira.

Art. 6.

A Comissão Especial Permanente será composta pelos Diretores do Departamento de Produção Vegetal e Animal, da Divisão de Classificação de Produtos de Origem Vegetal e um Classificador de Produtos de Origem Vegetal e em efetivo exercício na Divisão de Classificação de Produtos de Origem Vegetal.

Ea Parágrafo Único - Compete ao Secretário de Estado da - Mgricultura nomear, mediante portaria, a Comissão Especial Permanente que trata este artigo.

Art. 7.

Compete a Comissão Especial Permanente, sem prejuízo de suas atribuições:

Iproceder a revisão mensal das atividades da Divisão de Classificação de Produtos de Origem Vegetal, a fim de auferir a pontuação de cada classificador:

II— O Diretor da Divisão de Classificação de Produtos de Origem Vegetal deverá encaminhar à Comissão, na primeira semana de cada mês, a pontuação obtida por cada classificador, no mês antecedente, para deliberação da mesma;

IIIencaminhar, até o décimo dia do mês, o resultado da uação obtida à Divisão de Folha de Pagamento/SEAD.

Art. 8.

A gratificação de produtividade de que trata este Decrexto será considerada integralmente para efeito da concessão de fériás, aposentadoria, pensão e licenças concedidas pelo Regime Jurídico

dos Servidores Públicos Civis do Estado. a

a República, de cagosto de 1994.

Art. 9.

O Diretor da Divisão de Classificação de Produtos de Origem Vegetal receberá a gratificação de produtividade integralmente.

Art. 10.

Para efeitos deste Decreto considera-se-a:

1 — Classificação normal com expedição de certificado a classificação de produtos vegetais, não comercializados em tonelagens, com a expedição de certificado pela SEAGRI.

IIClassificação normal por tonelagem de produto, a classificação de produtos comercializados em toneladas e efetuado por amostragem de toneladas.

IIIClassificação fiscal, a solicitada por particular ou órgão público para atestar padrão de qualidade de produto vegetal adquirido e/ ou vendido.

IVNotificação de vistoria, a notificação expedida ao comerciante ou outro órgão público sobre irregularidades constatadas em vistorias.

VNotificação à Secretaria da Fazenda, a notificação expedida à SEFAZ para conhecimento de irregularidades de natureza fiscal, constatada em vistorias de estabelecimentos comerciais ou em atividades de classificação de produto.

VILaudo sem certificado, o laudo de classificação de produto do qual não haja expedição de certificado da SEAGRI.

Art. 11.

Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo d Estado de Rondônia, da

OSWALDO| PIANA FILHO Goyernador

OU 4 tua um) ALDO /ALBERTO CASTANHEIRA Secretário-Chefe da Cas

Secretário

Decreto Estadual de Rondônia nº 6477, de 1 de agosto de 1994

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo