Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6470, de 26 de julho de 1994
Decreto nº 6470
Eae SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO
Converte em Reais a partir de 1º de julho de 1994, as Tabelas Salariais do Anexo IV à Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992 e dá outras providências.
O Governador do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais e considerando o que dispõe a Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994,
DECRETA:
igualmente:
HI - às vantagens remuneratórias que tenham por base a Gratificação de Produtividade, pagas por ponto na forma dos artigos 35, 36 e 47 da Lei A nº
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RA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
67, de 09 de dezembro de 1992 e artigo 13, da Lei Complementar nº 63, de 10 de agosto de 1992.
Art, 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1994, revogadas as disposições em contrário.
e Palácio do Govento do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 1994,
106º da República. Wen
OSWALDOI|PIANA FILHO “Governador
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da ANEXO
TAPELAS SALARIAIS - Ch REAIS BEDIDA PROVISORIA NE 548/94 | LE No 67/92 = ART. do TABELA [= CARROS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO E DERAIS CARGOS EQUIVALENTES * t VIGENCIAS 01/07/04 À : E VENCTHENTO [REPRESENTADO (REPRESENTAÇÃO | ! ! CARGO o STABOLO | : 130.008 5 B2B00K [ RENUNCRAÇÃO | j ! CO BASICO FLEMo 42/98 LC No SS | ! fonema namo cane rm premier perene rrenan praia mma pan ca nemaanend FOMEFE DA CASA CIVIL. OS Po ass! ER BL | Tora | CHEFE DA CASA NILITAR HR BM Lo SM! 767.83 1 FCHEFE DA COORDENADORIA ESPECIAL LO CDS o tgrag PAOLO! E ee | :700P amor GERAL DO ESTADO VOCE Po s4a8 | BM Lo MA 1 7683 1 AUDITOR GERAL DO ESTADO LOC dota MAL DO GALA! 767.83 1 ISECRETARIO ESPENTAL CO BS Do tABAB DO cui! BLA 76783 1 SECRETARIO DE ESTADO LOC 11448 | POL! Bia | T67A3 | SDIRETOR GERAL DO POLICIA CIVIL DOCE Do tg4g | E ML | 767.83 1 COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO CDE LO d4og ! ETR EEE 7o7.83 1 TARELA 1 = CARGOS DE SECRETÁRIOS ABINTOS E DFAAIS CARGOS FOLTUALENTES
| E! 4 VEGENCIASOL/07/94
a - ; E VENCIMENTO [REPRESENTADAO !REPRESENTACAO | ; ; CARGO E SIAROLO | : 150.00% 5 cEPOOE REMUNERAÇÃO | ? FRASCO LLC A2/0L FLCNO SMA | i SONEFE DE GANINETE DO GOVERNADOR LO CD DO IM! 1955 | EUR 61426 | SECRETARIO PARTICULAR DO GOVERNADOR 1 DB DO I5Od | 195.88 1 BBB! 654.6 1 ISEBRETARTO EXECUTIVO VOS Pod! 195.94 1 E EST PROCURADOR GERAL ANUNTO RD RO 195.08 1 ER sAB6 | ESUR-COMANDANTE DA POLICIA MILITAR FCIS do tamss 195.21 3 ETA 64,26 | CHEFE DO ESTADO MALOR DA POLAMILITARE O ADS DO isoda 195.5 1 E B5APA 1
pt | Vo ! ! ! !
ISECRETÁRIO ADJUNTO Lt Na 190.14 1 195.08 1 co. | 614,26 1
— TAUBITOR GERAL ADJUNTO RC 195.21 3 egRM | 64.86 |
o E * TABELA 11 - CARGOS DE DIRIGENTES DAS AUTAROUTAS E FUNDACDES t VIBENCHA204/07/94 É CARGO E SDARDLO U VENCIMENTO IREPRESENTACÃO IREPRESENTACAO 1 REMUNERAÇÃO | ! EOBASIO O 450005 cre00S! : |, À ! : ULC Ho 42/08 É LE No 5/98 4 | PRESIDENTE PODE CM Do AmBL Do emp! dação | DIRETOR-GERAL PO DS o LM Do ABL DO mah! 614.86 | | E SUPERINTENDENTE Po CEDO DO BL Do mai 1 ataio | ICE-PRESIDENTE COME DOOM Do ABI Lo anais! MAL 1160r-senaL anauntO VOS DO MAM DO AD eus amar! DIRETOR EXECUTIVO O STO AR at! TABELA IN - CARGOS DF DIRECAD E ASSESSORMENTO SUPERTORES 4 VIBENCIAS 04/07/94 E VENCIMENTO IREPRESENTADÃO [REPRESENTAÇÃO 1 ! CARGO E SIBOLO Do ASDAMME DO CRELOOE E REMUNERADAO | K EOBASICO TLC No 42/08 CLC o 53/94 | ! ASSESSOR ESPECIAL PoOSS Lo Ba Do BSD Lo BE! 408.73 1 var TECNICO ESPECIALIZADO 1 4 CSA Po FRBA LO 4OPB6 LO LAO! 33.80 1 ASSISTENTE TECNICO ESPECIALIZADO LL! CD3 DO Masi! Br do tas! 3511 ASSEGSOR E Less Lo aa MP Lo aee! It | ASSESSOR LL Pose Lose! ER 2 arouta | ICARDO DE DIRECAO SUPERIOR RP MT do aee ! 304.58 | OARBO DE DIREÇAO GUPERIOR Pose o spa! es Do 05! FLOR OMRDO DE DERECAO GUPERCOR [A 70 Do 7a 250.48 | | | .
* VIBENDIASOS/07/94 1 ! meo COSURO O SID | co : ESERETARIO EXECUTIVO o O Eceeure COR o SED! LCHEFE DE GRUPO TECNICO RT ore dE sRuPO COR. Lo Sais! LNSSISTENTE 1 LOS 1 MB! SECRETARIO DE BABTAETE 1 CRS o am er SECA Fo 35.38 | ASSISTE ma o ao ASSISTENTE UIT CRS Lo mm OTORISTA DE GABINETE 1 CORSO | ISETRETARIA DE GABINETE E VR vo gm: VREOEPCIONISTA DE GABINETE LR gm: ;HOTORISTA DE GABINETE 1 COR 1 1249 + + +
TABELA NI - VENCIMENTOS BASICNS DF PROCURADORES DE ESTADO
I 100.004 25.004 VIGENCIAIOL/07/94 femea + ; moment O t nt i ! 1 VENCIHENTO | GRA AD TÁDIC, DEDICAÇÃO! ! i CARGO | CLASSE iRE ACAD FPLEM à REMUNERAÇÃO ! ; i PLC No 63/88 | LC No 63/93 4 ! IPROCURADOR DE ESTADO i ' ' FERRO 63.99 1 575.87 | IPROCURADOR DE ESTADO io Ga Lo 2aBá9 1 238,69 | 9,67 1 597.05 |
' : ! : : 1 iPROCURADOR DE ESTADO + da o ari aBtap od 55.35 d 498.43 1 PROCURADOR DE ESTADO No i 205.89 1 205.09 54.47 443,06 1
- ?. TABELA Vi) - VENCIA
ATIVIDADES PENITENCIARIAS
z i i E VEMCIRENTO RISCO D POLCART.ZO,PALNICO 1 i i CARGO i Ledo ! à LE No 06R/90 à RERUNERACÃO 1 i i i 125.005 à 00,00% | Sid ' : 4 promo + mmdemem -+=— 1 RENTE PENITENCIÁRIO à: ESPECIAL SEná ios,45 | Bons | [OR ER 330.dá IAGENTE PENITENCIÁRIO i EE i Fados moi FRedá ip e90.oá PARENTE PENITENCIÁRIO é êa i ná,46 à áB,ido 1 54,48 &0,B6 Biz.sr iAGENTE PENITENCIÁRIO ) ia : ABdD 4 ERP Ao à 32.00 1 170,68 à
t VTBENCIA: 04/07/94
: à CIVIL i : VENCIRENTO 1GR ART. 7a, PAUNTOO é GRAT.FUNCÃO 1 + + CLASSE i £ No 0584 PL No SB/92 5 TOTAL i EDURIAS FUNIDNAIS i Po BÁSICO 1 75.00K | 100.008 i i i i ' de Policia BaaDA di A E 255.94 191,96 MM Ly ifodico Legista,PsiquistrasOdontologo i i i i : ; ie Paicologo Legal. i i i ' i : i : i i i i i i “ . ; mma matam mem ; ne + i i i i i i i Delegado de Polici da 238,03 1 297.53 1 238.03 1 ! 248,03 do Lyt90,13 ist i i i i 1 ; ; y : : : - + F =p + + É ! : ibelegado de êa i Bra? di e7bsfá i ER PU BetdP do fyt06,00 à a o 1 , 1 1 ' 1 f i ' 4 1 ' + 1 ie Psicologo ! i H i i i i i i iDelegado de PoliciaçPerito Crisinal,i ia i 205,89; ENTRE EE dei Bos.aP do 1,089,46 iedico Le istasPsi quiatrasMdontologo! É Ê Í i ' , , ia Paicologo Legal, Ha i i | ' ' ' Al .
| Dos ] deeaccacamema anna neem penca poem eeem fee nreme mma puamaa amar apenso fomentam mn rc caicac casas sap = t i i i i i i i , êg.de Policia sEscrivao,DatiloscodEsperial 1 ge. à á0G,1B é 825 1 [ORAR Br,ná 42,70 | — ipisiasTecade Laboratoriogâgente do | ; i i i i i ' JTelecomunicacoes, Tec, em Necropsia, | i i i i i i i E ' : ! É ! : : : o DSR aaa So RE Re no i i ! i ! ' ! | iâgento de Policia sEstrivao;Dati= LG i FRA | M.79 1 72.64 1 io | 72.64 Já3,18 à — +uscopista,Tec.de LaboratoriosÃg. de! i i i i ' i i — Weleconunicacossy Tec, em Necropsia. | i i i i i i i == i i ! : i i ; 3 fee camncao cats nana o east ao oceseeae fone camea eee nenem joamaceamemenm fan meneame fe cenineme mea ca gerar nncmame E 1 ! : ! i i i i i ilgente de Policia gEscrivaosDati- 1 : t H ! ] 1 i ilnscopista,Tac.de Laboratorio,fg. do! 2a E MB | aB,10 1 54,48 | 48.86 | 4.48 1 272.40 | iTelecomunicatoes; Tec. em Necropsia. 1 : ! i i : i 1 ; ' i ! i ! : i i TOT—————eteeate ata emana menu o bamecemme o memo fueanaaoo eememto ! i i i i : ; i i igente de Policia sEscrivao;Datii i : i i i i HoscopistaçTecade Laboratorinafg. doi da : 42,67 1 533 4267 à 32,00 1 42,67 1 243.35 | :TelecomunicacoessTec, em Necropsia. | i i i i i i i i i i ' i i i H : E O O O iâuxiliar Operacional de Perito i i i i i ' i i iCriginal o Auxiliar de Necropsia à Especial i 350 1 46.40 5 de à c7.84 à Wo i iBo,6L 1 O iAuxiliar Operacional de Perito i : i i i i i ' Criminal o Auxiliar de Necropsia do da : Ma 1 43,405 34,48 1 25.8 à 3248 1 iai E O ifuxiliar Operacional de Perito ! i ) : ) i i i ilriminal e Auxiliar de Necropsia do 2a i 0 1 AQ. 32,09 1 Bar 32,07 1 fáb,da 1 PE O iftuxiliar Operacional de Perito i i i i i i i t iriginal e Auxiliar de Necropsia dota i 27.86 Ye à 29.06 à ce. à 29.86 1 149.90 1 e | | ) | q Í y ]
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