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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6460, de 19 de julho de 1994

Decreto nº 6460

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5 artigos
Art. 1.
Todos os orgãos da administração estadual direta, indireta, ' Êntlacional e fundos devem proceder contemporaneamente à conversão em Real, prevista neste decreto e na Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994, as reavaliações de bens móveis e imóveis, inclusive os do almoxarifado e estoque, com base no art. 106, & 3º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964.

$ 1º. Os bens de almoxarifado devem ser reavaliados com base nos preços

registrados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e/ou no praticado no mercado local, precedido de ampla pesquisa.

82º. Os tod e lubrificantes serão reavaliados com base nos preços praticados em 30 de junho de 1994 fixados pelo Departamento Nacional de Combustíveis do

Ministério das Minas e Energia, a saber: la v a a NY

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ode Na GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA * a) gasolina comum - 0.4700 URV cada litro;

b)óleo diesel - 0,2995 URV cada litro;
c)álcool hidratado - 0,3609 URV cada litro - 33º Os bens imóveis mediante avaliação, por Comissão Especial,

considerando-se o valor da aquisição, o custo de produção ou de construção ou reforma, bem

como, os de mercado, precedida de ampla pesquisa de preço.

$ 4º. Na avaliação dos bens móveis deverá ser considerado:

a)o velor da aquisição; e b) o tempo de utilização;
c)o estado de conservação
d)o índice geral de preços de mercado (IGPM/FGV) acumulado desde a última avaliação , na forma do Anexo Unico, deste decreto.

E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA “SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Dispõe sobre medidas a ser adotadas para a conversão dos valores expressos em cruzeiros reais constantes de balanços, de todos os atos e fatos relacionados com o patrimônio, almoxarifado, estoque de combustíveis e lubrificantes, no âmbito dos poderes e da administração indireta e fundações e dá outras providências.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e com fundamento na Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994,

DECRETA:

By ss

Art. 2.
O resultado dessas avaliações deve ser informado em 30 dias, contados da publicação deste, às Coordenadorias Gerais de Contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda e Patrimônio da Secretaria de Estado da Administração mediante mapa informativo de bens móveis e imóveis do mês de junho de 1994.
Parágrafo únicoOs órgãos da Administração Estadual direta, indireta, €"ndacional e fundos após a reavaliação dos bens de que trata os arts. 1º e 2º deste decreto, pssvidenciarão a seus níveis o seguinte:
a)balancetes e demonstrativos mensais de almoxarifado, indicando as entradas e saídas de materiais de consumo e permanente;
b)balancete de bens patrimoniais móveis e imóveis, indicando todas as incorporações havidas até 30 de junho transato;

ob e demais demonstrativos contábeis relativos ao movimento do mês de junho de 199 TR

Art. 3.
Serão convertidos em Real em 1º de julho de 1994, pela paridade fixada para aquela data, nos termos dos arts. 1º, 5º, 12 e 13 da Medida Provisória nº a

a Ny

14 ua

: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA do nto de 1994, todos os valores expressos em Cruzeiros Reais em 30 de junho transato,

constantes de demonstrações contábeis e financeiras, bem como demais atos e fatos relacionados com a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado, relativas ao mês de junho, a saber:

a)os bens móveis e imóveis;
b)os bens de almoxarifado;
c)os combustíveis e lubrificantes.
Parágrafo único- No caso do parágrafo anterior, se resultarem valores inferiores a R$ 0,01 (um centavo de real), os mesmos serão representados por este valor

(R$ 0,01).

Art. 4.
A Contabilidade Geral do Estado, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenadoria de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria de Estado da Administração tomarão as providências quanto aos ajustes à implementação deste Decreto.
Art. 5.
Este decreto seus efeitos a 1º de julho de 1994, revo;

tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo as disposições em contrário.

Palácio do Governo dolEstado de Rondônia, :.:: 19 de julho de 1994, 106º

da República. ENTE PIANA FILHO e A rnador (On VA ALDO ALBERTO CAST

Secretário Chefe da

1 - BENS ADQUIRIDOS ATÉ 31/12/93

ANEXO ÚNICO

IGPM ACUMULADO ATÉ JUNHO/94 732,26

ESTADO DE TEMPO DE USO % IGPM CONSERVAÇÃO EM ANOS P/AVALIAÇÃO ÓTIMO DE0A1 90% = 659,04 DE1A2 80% = 585,81 BOM DE2A4 70% = 512,28 DE4A6 60% = 439,36 REGULAR DE6AS 50% = 366,13 DE8A10 40% = 292,91 PÉSSIMO NÃO REAVALIAR - Tl - BENS ADQUIRIDOS EM 1994 S IGPM/ % IGPM P/ MES DA AQUISIÇÃO ACUMULADO AVALIAÇÃO JANEIRO 732,26 659,04 FEVEREIRO 498,45 448,60 MARÇO 325,09 292,58 ABRIL 191,74 172,57 MAIO 107,04 96,34 JUNHO NÃO REAVALIAR -

La

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