Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6591, de 30 de novembro de 1994
Decreto nº 6591
Determina a realização de inventário físico-fimanceiro dos bens patrimoniais móveis e imóveis aos órgãos da administração direta e indireta do Executivo.
O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhe confere o Artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Todos os órgãos da administração estadual direta e indireta ficam obrigados a proceder a reavaliação de seus bens patrimoniais, móveis e imóveis e inventário anual fisico-financeiro do órgão até 15 de dezembro de 1994 na forma do Decreto 6460 de 19 de julho de 1994, '
Art. 2.
O inventário anual fisico-financeiro será digitado pelo órgão até 20 de dezembro de 1994, junto ao Sistema Integrado de Patrimônio da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração, após a inserção das informações junto ao Sistema de Patrimônio deverá emitir, até 30 de dezembro de 1994, inventário anual consolidado de b atrimoniais móveis e imóveis, com
, cópia a Secretaria de Estado da Fazenda. W=>
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Ari. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Gaverno do Estado de Rondônia em 30 denvetrode 1994, 106º da República.
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