Decreto Estadual de Rondônia nº 6399, de 1 de junho de 1994

Decreto nº 6399

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Constitui Grupo Especial de Trabalho, no âmbito da SEJUCI, para elaborar, im plantar, acompanhar e avaliar proje tos que contemplam o Sistema Peniten ciário do Estado de Rondônia, com re cursos advindos do FUNDO PENITENCIÁ RIO NACIONAL-FUNPEN/MINISTÉRIO DA JUS TIÇA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri

buições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Es

tadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica constituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, Grupo Especial de Trabalho, com a finalidade de elaborar, implantar, acompanhar e avaliar projetos que contemplem o Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia, com recursos do Fundo Penitenciário Nacio nal - FUNPEN/Ministério da Justiça, estabelecidos no Decreto Federal nº 1093, de 23.03.94.

Art. 2.

- Ficam designados os servidores abaixo re lacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem o re ferido Grupo de Trabalho: - Sebastião Severino da Costa

= cadastro nº 80.567-0

NS - Maria de Fatima Pedrozo do Amaral C. da Silva cadastro nº 03.161-5

<"Rogélio Pinheiro Lucena

cadastro nº 07.785-2 N y

E pa er | Se TS F : ny po SEG FE OGATEI ON OHAFVOS : “AlHOCAUSEVOD

Edson Nei da Silva cadastro nº 60.715-1

- Gilson Timóteo da Silva - cadastro nº 48.094-1

- Terezinha de Lisieux Almeida França - cadastro nº 81.819-4

- Maria Lúcia de Castro Leal - cadastro nº 51.227-3

- Ana Paula Baldez Santos - cadastro nº 47.761-3

- Adilson Gomes de Horeay

- cadastro nº 33.176-7

Art. 3.

- O prazo para conclusão dos trabalhos é de

120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual prazo.

Art. 4.

- Fica estabelecida uma gratificação normal com base na Referência "H", classe IX, da Tabela de Vencimento do Pessoal Civil do Estado, nos termos dos Artigos nº 107 e 108 da Lei Complementar nº 68/92, conforme segue:

IPresidente - 03 (três) vezes;

IIMembros - 2,5 (duas e meia) vezes.

Art. 5.

—- Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de junho de 1994.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do GovernQ do Estado de Rondônia, em 01 de

junho de 1994, 106º da República VS ENA

| OSWALDO PIANA FILHO

Governador

a, um | ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 6552, de 20 de outubro de 1994 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 6399, de 1 de junho de 1994

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