Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6355, de 12 de abril de 1994

Decreto nº 6355

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 36. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8.
8 artigos

anão ds di A

A, . ia a 2 cd E, OS sacado cnccaadido sd

Ra a E =

Regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade de Metrologasta, Técmco em Metrologia e Auxiliar em Metrologia de que trata o artigo 36 da Lei Complementar nº 67 de 09 de Dezembro de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 65 da Constituição Estadual e artigo 36 da Lei Complementar nº 68 de 09 de Dezembro de 1992;

DECRETA:

Art. 1.
- A gratificação de Produtividade, prevista no
Art. 36.
da Lei Complementar nº 67 de 09.12.92, devida aos servidores ocupantes dos cargos de Metrologista, Técnico em Metrologia e Auxiliar de Metrologia, será devida nos seguintes termos:

1-0 servidor ocupante do cargo de nível superior poderá obter mensalmente até 1.200 (hum mil e duzentos) pontos, e o servidor ocupante do cargo de nível médio até 700 (setecentos) pontos, sendo estes os limites máximos para a percepção da gratificação,

1 - Para fazer jus a percepção da gratificação o servidor deverá obter no mínimo a metade mais um do valor máximo dos pontos mensais a serem obiidos;

HU - Os ponto obtidos no periodo avaligdo/não E ser, em

hipótese alguma, ng para o mês subsequente. = 7

aB=ssondo BÁGRST 2 cisnes boaS ab 25048

ce Ma dE nrargpfors

Fr Cv) &b Cons ob V veisdi q 918% NBr á Sal € sb Os RS “pr aii

Starr ao. E Loo) sogra o qua E reas ab 2ogiro zob: etnias

as 385 x .. 20h pone irno om =bivob “isa sroolé ad oe q E me o paspsa br Egas Nero ab ingresso E 2 ossi saaS = » sem 2o1mem BIO QUITE YO JD Lit Ras ea Rg age E | E Er E 4 ae -5

ava dorm gti atada 2a apago "a 20brugoago mem ie

= a Ss» obrsno cias

ad É 7

Art. 2.
- Os servidores federais em efetivo exercício nas atividades de Metrologista, Técnico em Meirologia e Auxiliar de Metrologia perceberão a gratificação de produtividade conforme disposição do art. 54 da Lei Complementar nº 67, de 09 de Dezembro de 1992,
Art. 3.
- A tabela constante do Anexo Único deste Decreto fixa as atividades a serem pontuadas para os cargos de Metrologista, Técnico em Metrologia e Auxiliar de Metrologia, sendo que a apuração da produtividade se fará com base no preenchimento de planilha de produtividade com base no anexo.
Art. 4.
- A gratificação de produtividade de que trata este decreto será considerada integralmente para efeito de concessão de férias, aposentadoria, pensão e licenças remuneradas concedidas pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado .
Art. 5.
- O número final de pontos a ser atribuido a título de gratificação de produtividade será o total de pontos apurados com base nas tarefas e encargos constantes no Anexo deste decreto, calculado sobre o valor estabelecido na parte final do art. 36 "caput" da Lei Complementar nº 67 de 09 de Dezembro de 1992, com a modificação dada pelo artigos 6º e 11 da Lei Complementar nº 91 de 03 de Novembro de 1993.
Art. 6.
- Compete ao chefe imediato do servidor:

1 - distribuir equitativamente as tarefas;

IIverificar a qualidade dos trabalhos e, se necessário despachar em separado justificando pontuação a menor,
IIIatestar as tarefas executadas por seus subordinados para fins da percepção da gratificação.
IVproceder a revisão mensal das atividades dos servidores para apuração da pontuação encaminhando até o uinto dia útil do mês a pontuação obtida para fins de 5 pela cltefia superior

Ari. 7º - Compete ao diretor do ITERON baixar as instruções normativas para efetuar o controle da produtividade,

Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govemo e Estado de Rondônia, em 12 de Abril de 1994, 106º da República.

WALDO|PIANA FILHO

o

ANEXO UNICO INSTR/ATIVIDADE T PONTOS | PONTOS | METROLOGIA | AUXILIAR

Verificação e ajustagem de pesos e contra-pesos por | 10 | 06

unidade | |

Balança - por unidade verificada | 20 12

Taximetro - por unidade verificada | 20 12

Medidas de cumprimento - por unidade verificada 10 | 06

Medidas de volumes e medidores de votume/unidade 10 | 06

verificada |

Bomba medidora para combustíveis/unidade verificada | 20 12

Hidrômetro/unidade verificada | os 03

Veiculo - tanque rodoviário/unidade verificada | 20 12

Inspeção de veiculo/equipamentos/unidade | 15 8,75

inspecionada |

Reinspeção de vetculo/equipamento/midade 10 06

inspecionada

Caminhão que transporta carga sólida/unidade | 20 12

verificada | Ha

Emissão de Certificado de Isenção/unidade emitida | 10 06

Exame seletivo por folha emitida | 05 03 Laudo de exame quantitativo/unidade emitida | 15 875

Notificação de conserto de embalagem/unidade emitida | 05 | 03

De instrumento Metrológicos | os 03

Fisc. Inspeção e Fisc. em Oficinas de consertos é | 20 12

manutenção |

Participação em blitz, fiscalização preventiva e | 50 30

diligência por ordem do DETEC | |

Emissão de auto de infração/por auto lavrado | 100 60 Emissão de auto de apreensão/interdição/por auto | 50 30

Notificação para concerto de instrumento por unidade | os 03

emitida | Medidores de energia/por unidade verificada | 05 | 03

Deslocamento da sede, em viagem para realizar serviços | 50 30

metrológicos e fiscalização por viagem realizada

Participação em sindicância/inquério administrativos 50 30 | na qualidade de membro

Elaboração de projetos na área de metrologia junto a 50 30

outros setores e/ou outros órgãos/por dia de trabalho

Produtos venificadostextil 10 06

Produtos aprovados - por emissão de aprovação 10 06

Notificação emitida - por notificação | 20 12

Laudo emitido - por produto | 20 | 12

Unidade coletada 50 ! 3

o aç

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo