Decreto Estadual de Rondônia nº 6353, de 8 de abril de 1994

Decreto nº 6353

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6 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 7 GOVERNADORIA à

Constitui Grupo Especial de Tra balho, para acompanhamento das atividades de meio ambiente no

Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inci

so V, da Constituição Estadual, e alicerçado no disposto nos e artigos 107, incisos II e III, 108 e 109 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.

Fica constituído, no âmbito da Secre taria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Grupo Especial de Trabalho para promover o acompanhamento e a avaliação permanentes das atividades de meio ambiente no Es

tado de Rondônia, durante o exercício de 1994.

Art. 2.

As conclusões e sugestões emitidas pelo Grupo Especial de Trabalho servirão como subsídios que L nortearão as decisões dos titulares da SEPLAN e da SEDAM, no sentido de aperfeiçoar a politica ambiental do Poder Exe

cutivo Estadual.

Art. 3.

O Grupo Especial de Trabalho fica as

sim constituido:

I = Presidente;

IIEquipe Técnica: 12 (doze) membros;

IIISecretária.

Art. 4.

Ficam estabelecidas gratificações, a serem pagas em 10 (dez) parcelas, durante o exercício de 1994, em datas qoincidentes com o pagamento dos servidores lotados na SEPL al

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Parágrafo únicoOs valores das parcelas

referidas no "caput" deste artigo são q: seguintes:

IPresidente: 08 (oito) vezes a referên cia "H", classe IX, da tabela de vencimentos do Grupo ANS

do Poder Executivo;

IIMembros da Equipe Técnica e Secretária: 06 (seis) vezes a referência "H", classe IX, da tabela de

vencimentos do Grupo ANS do Poder Executivo.

Art. 5.

Fica delegada competência ao Secre tário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral para nomear e exonerar os integrantes do Grupo especial de Tra balho ora criado.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de abril de 1994.

palácio do Governo do Estado de Rondônia |, em 08 Ge abril de 1994, 106º da República.

OSWALDO PIANA FILHO

Governador

Qu Ouy AS | ALDO ALBERTO CASTANHEIRA /SILVA

Secretário Chefe da Casa Civil

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