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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6496, de 18 de agosto de 1994

Decreto nº 6496

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Art. 1. Art. 20. Art. 3. Art. 40. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 80. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
- Fica criada a Universidade do Estado de Rondônia-UNESTADO, sob a forma de fundação, dotada de personalidade de direito público e de autonomia didático-pedagógi ca, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, como enti dade integrante do Sistema de Ensino Estadual, com sede e foro na cidade de Porto Velho-RO.

Gabinete do Governador

Dispõe sobre a criação e organi zação da Fundação Universidade do Estado de Rondônia-UNESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,nos

termos da autorização contida no artigo 1º da Lei Estadual nº 543, de 28 de dezembro de 1993,

Art. 20.
- A Universidade do Estado de Rondônia-UNESTADOtem por finalidade promover a produção do conheci mento, o desenvolvimento das ciências, letras e das artes, a difu são da cultura, a ministração do ensino no grau superior, mediante cursos de graduação, de pós-graduação, de especialização e de exten são, na conformidade com o definido nas alíneas do artigo 17, da Lei Federal nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, bem como a refle

xão crítica e a formação profissional, buscando atender ' às neces

piece de uma sociedade democrática.

Art. 3.
- O patrimônio da Universidade

do Estado de Rondônia-UNESTADO será constituido:

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Gabinete do Governador 02.

Ide imóveis e instalações proceden tes de aquisição ou doação pelo Estado de Rondônia;
IIdos recursos financeiros oriundos das dotações orçamentárias anualmente incluídas no orçamento geral do Governo do Estado, nos termos do disposto no S 1º do art.80, da Lei Estadual nº 543, de 28 de dezembro de 1993;
IIIdos bens móveis, semoventes e imô

veis que possuir e que vier a adquirir;

Iv - das doações e ajudas financeiras feitas ou concedidas pelo Estado e por entidades públicas ou parti

culares;

Vdas contribuições previstas em con

vênios;

VIde outras incorporações ou recei tas provenientes das atividades próprias da UNESTADO.

S 1º - Os bens e direitos da Universi dade do Estado de Rondônia-UNESTADO serão utilizados ou aplicados, exclusivamenterna consecução de seus objetivos, podendo, para tal fim, ser alienados, observados os procedimentos legais e regulamen tares.

S 2º - No caso de extinção da UNESTADO, os bens e direitos que compõem o seu patrimônio reverterão ao Esta

do de Rondônia.

Art. 40.
- São órgãos superiores da Ad

ministração da UNESTADO:

Iórgãos Deliberativos
a)Conselho Universitário
b)Conselho de Ensino, Pesquisa e Ex

«

IIórgão Executivo N Y E

Reitoria

te

Gabinete do Governador 03

IIIórgãos de Fiscalização
a)Conselho Curador
b)Conselho Fiscal
Art. 5.
- À estrutura operacional-peda góôgica da UNESTADO compreende os Centros de Ensino, os Departamen

tos, as Coordenações de Cursos e as Congregações.

Art. 6.
—- O Estatuto da UNESTADO, apro vado pelo Conselho Estadual de Educação e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, disporá sobre sua organização, funcionamento

e criação de serviços.

Parágrafo único- As atribuições e

competência do órgão constará de seu Regimento Interno.

Art. 7.
- Lei própria definirá o Qua dro de Pessoal, compreendendo o corpo docente, servidores técni

co-administrativo e pessoal de apoio.

Parágrafo único- Atê a criação dos cargos e seus provimentos na forma da lei, o Poder Executivo po derã ceder servidores à UNESTADO que manifestarem interesse, sem ônus para esta, a fim de deserpenharem atividades têcnico-pedagógi cas e administrativas, mediante requisição do Implantador e ato

expresso do Governador do Estado.

Art. 80.
- O Presidente da Comissão de Implantação a que se refere o Decreto nº 6.310, de 23 de feverei ro de 1994, até o provimento dos cargos da Administração Superior da Universidade do Estado de Rondônia - UNESTADO, continuará com os poderes de representação e gestão da Instituição, podendo pra

ticar todos os atos necessários à sua implantação e funcionamento.

Art. 9.
- Este Decreto entra em vigor

NV / Ng

na data de sua publicação.

nia,

Gabinete do Governador

Palácio do Governo do Estado de em 18 de agosto de 1994, 106º da República.

OSWALDO P/IANA FILHO

Governador

Pagu MA ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA Secretário Chefe da Casa Civil e

04.

Rondô

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