Decreto Estadual de Rondônia nº 6292, de 21 de fevereiro de 1994

Decreto nº 6292

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Art. 1. Art. 20.

2 artigos

-— e

Gabinete do Governador

Dispõe sobre a adoção de normas tri

butárias na aplicação da Lei nº 518, de 13 de outubro de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti

tuição Estadual,

Art. 1.

—- Fica autorizada a Secretaria de

Estado da Fazenda a baixar normas que se fizerem necessárias ao

cumprimento da Lei nº 518, de 13 de outubro de 1993, com as pro

vidências da Lei nº 539, de 29 de dezembro de 1993.

Art. 20.

- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

Palácio do Goverho do Estado de Rondônia,

em 21 de fevereiro de 1994, 106º da |República.

OSWAL; PIANA FILHO

Governador

) ALDO ALBERTO on SILVA

Secretário Chefe da Casa Civ

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Decreto Estadual de Rondônia nº 6292, de 21 de fevereiro de 1994

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