Início
Vade Mecum
Rondônia
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Rondônia nº 6205, de 16 de dezembro de 1993

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6205, de 16 de dezembro de 1993

Decreto nº 6205

Nesta página

Art. 1. Art. 22. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.

12 artigos

Art. 1.

- A Gratificação de Produtividade de que trata o artigo 36, parágrafo 5º, da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 78, de 25 de maio de 1993 e pela Lei Complementar nº 91, de 03 de novembro de 1992, poderá ser percebida pelos ocupantes dos cargos de nível médio e superior mediante Portaria do Titular da Pasta

nos seguintes termos:

1 - o servidor poderá obter mensalmente até 700 (setecentos) pontos com base nas

tabelas de pontuação anexas;

IIo servidor que não obtiver, no período

ada de 30 (trinta) dias, no mínimo, a metade da pontuação máxima prevista no inciso

anterior, não fara jus a percepção da

gratificação;

E A

AIMÓGHDR 30 Q9AT23-00 ONHIVOS E amOganASvOD.

.seer “JM ORAMASSO a] dl qo tos cu

FinborT ab oSgeoti ogilss o sJBg) romeo lámoo 19d. sb eb oqdussob ab

ustqmo) Fal -stoq E

«BReT sb oism ob ES a “rr TsinamoEquod tal

«.BSBI ob gxdnsvon

f. 40 QUATEX OM HOGANIIVOS O e

cn tonto staind SA!

slamoo Eal-Bb à cmêvags ' o 0Ptad Blog Bbssos Ls

“a -sadnamsfano? isT sisa

TE DO 208 Abidsorsd

rrsdroS ajnefbsm.

o srafoa Tobivrsadie

som: (Eodnsasss2)=.00%

1 9h natodad

9 iY5G-00. ;Taviddo DB “spo AoBEvase d'= TI ominim om eBtb (Bintad] DS-ab dj

x dm y

Rimbxar esquinas Po) a PMs a m

DER Ng GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA - GOVERNADORIA

IIIos pontos obtidos no período de 30 (trinta) dias não poderão ser em hipotese alguma, computados em meses subsequentes.

Regulamenta a concessão da Gratificaçao de Produtividade de que trata o artigo 36, parágrafo 5º da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 78, de 25 de maio de 1993, alterada pela Lei Complementar nº 91, de 03 de novembro de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição Estadual e o artigo 36 da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 78, de 25 de maio de 1993 e pela Lei Complementar nº 91, de 03 de novembro de

19983. DECRETA:

Art. 22.

- A percepção da gratificação será sempre concedida mediante a apresentação de produção com base nos anexos a este Decreto na execução das seguintes atividades:

a)elaboração de cálculos de folha de pagamen-

“e to;

b)distribuição e controle do sistema central

de cheques-salário e contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

c)digitação de dados, elaboração, alteração e

manutenção de programas;

d)informação e análise de processos de pes-

soal, elaboração e controle de portarias e decretos;

e)instrução de processos de aposentadorias e

pensões;

«e f) elaboração de cálculos orçamentários e financeiros referentes a projeções e acompanhamento da folha de pagamento da administração direta e indireta.

Art. 3.

- Para fins deste Decreto, considera-se atividade de elaboração de cálculos de pessoal:

N a a) planilhas de cálculos para o pagamento de À U remuneração ou de salário decorrente do N exercício da função no âmbito público;

b)planilhas de cálculos de proventos de aposentadoria, reajustes, revisões e pen-

q)sões;

c)planilhas de valores decorrentes do cumpri-—

mento de ordem judicial; É =

po pt ES GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA b GOVERNADORIA

d)planilha de atualização de vantagem permanente ou provisórias devidas ao servidor empregado;

e)planilha de elaboração de folha suplementar;

Art. 4.

- Considerar-se-à atividade de distribuição e controle do sistema central de cheque-salário e FGTS:

a)emissão de documentos para o bloqueio de Le cheque-salário;

b)emissão de relatório de cancelamento de cheque-salário;

c)a emissão de ofício de desbloqueio de cheque-salário ou pagamento federal;

d)informação em processo de controle de pagamento de cheque-salário;

e)preenchimento de [guias para o saque de contas inativas; £f) contole e conferência de saldo de contas do FGTS junto à Caixa Econômica Federal;

g)emissão de certidão de saldo de contas do «e FGTS;

h)relatório sobre a posição do FGTS;

Art. 5.

- Considerar-se-ã atividade de digitacão de dados de sistema informatizado a inserção de dados e a emissão de relatórios dos bancos de dados informatizados do Sistema Integrado de Pessoal - SIP, do Sistema Integrado de Acompanhamento de Pessoal - SIAPE, Grupo Técnico de Informática, NUPLAN el ainda: AL operacionalização de Banco de Dados nas áreas de administração, de recursos huma4 nos, financeiros e orçamentários;

b)operacionalização de =

o air ESA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA T GOVERNADORIA de controle de processo de pessoal, inclusive financeiros e orçamentários;

c)consulta em terminal a banco de dados informatizado e informação em processo de pessoal inclusive o financeiro e orçamentários

d)edição de textos;

e)digitação de boletins;

f)elaboração e emissão de relatórios;

g)análise, alteração e manutenção de progra-

dá mas;

h)documentação e acompanhamento de sistemas;

i)preenchimento de boletins.

Art. 6.

- Considerar-se-á informação, instru-

ção e análise de processos de pessoal, elaboração e controle e registro de portarias e decretos as atividades decorrentes de:

a)numeração e controle de pareceres;

b)elaboração de portarias concedendo gratificações e adicionais devidos;

c)elaboração e controle de decretos de pes-

+” soal;

d)numeração e controle de portarias;

e)atualizações cadastrais e informações sobre situação funcional;

f)entrada e saída de processos;

g)emissão de certidões de informações cadas-

À trais; Ai numeração e controle de informações em N processo de pessoal;

i)levantamento de tempo de serviço para todos os efeitos;

y 5) instruções de processos de contratação, exoneração, rescisão e demissão;

> ndo ESZU GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

: GOVERNADORIA

k)elaboração de edital de nomeação e posse;

1)elaboração de portaria de progressão;

m)emissão de relatorios das Coordenadorias e

das Divisões;

n)informações e acompanhamento de PIS/PASEP;

o)despachos interno;

p)atualização de lotação;

q)anexo de portaria de progressão.

e Art. 7º - Referente a instrução de processos de aposentadoria e pensoes, considerar-se-a, as seguintes atividades:

a)inclusão de pensão;

b)calculos do PCC e retroativo de pensão;

c)instrução do auxílio funeral de servidores

federais;

d)revisão de pensão;

e)cálculo de pensão;

£f) levantamento de tempo de serviço;

g)instrução de processo;

h)abono provisório;

e . nas

i)revisao de aposentadoria;

j)averbação de tempo de serviço;

k)registro de aposentadoria;

1)elaboração de termo de inatividade;

m)declaração do PASEP;

n)declaração do FGTS;

o)informação de aposentadoria.

Art. 8.

- Considerar-se-a a elaboração de cálculos rçamentários e financeiros referente a projeções e acompanhament da folha de pagamento da administração direta e indireta, a pasto a seguir descritas: 4 à Didi

a)planilha de distribuição dos recursos orçamentários (pessoal) por elemento de despesa;

b)planilha de salário médio por Secretaria;

c)planilha de evolução dos gastos com Folha de Pagamento da administração direta, indireta e poderes;

d)planilha dos gastos com Folha de Pagamento por elemento de despesa para suplementação orçamentária (SEPLAN);

e)planilha de projeções orçamentárias e financeiras da Folha de Pagamento (política de reajuste salarial);

£f) planilha de evolução salarial x inflação;

g)planilha do resumo analítico da Folha de Pagamento da administração direta;

h)planilha da receita líquida do Estado x Gastos com a Folha de Pagamento;

i)planilha do quantitativo de servidores por

Municipios e por Secretarias;

Art. 9.

- O direito a percepção da Gratificação se dara mediante portaria e preenchimento dos requisitos deste Decreto, assinada pelo Senhor Secretário de Estado da

Administração.

Art. 10.

- As chefias imediatas pontuarao mensalmente, os servidores que fazem jus a gratificação ora

regulamentad devendo remetê-la para a Coordenadoria de Desenvol

vimento de Redursos Humanos/CDRH/SEAD, que entregará ao GAB/SEAD para serem vibitados je remetidos a Folha de Pagamento, dentro do

cronograma est

Art. 11.

- Fica estabelecido que para critérios de pontuação, cada informação, cálculo, planilha e outras ativi-

boradas erroneamente terão o valor correspon-

dades descritas, e

Ri “e, FAN . ES GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ad GOVERNADORIA dente, acrescido de mais 10 (dez) pontos, subtraídos do total.

Art. 12.

- A percepção da Gratificação de Produtividade fica condicionada ao cumprimento dos dois expedientes de serviço público.

Art. 13.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros à 01 de maio de 1993. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em e 16 de novembro de 1993, 105º da República. OSWALDO RIANA FILHO Goverhador o dB GONDIM Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício €º, JOSÉ Pos VI/PACHI 17 27 da/ Administração

Es es A £ Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA FT GOVERNADORIA ANEXO — ARTIGO 3º ATIVIDADES PONTOS A - Planilhas de cálculos para o pagamento de remuneração Pa ou de salário decorrente do exercício da função no 20 âmbito público. B - Planilhas de cálculos de proventos de aposentadoria, reajustes, revisões e pensões. 20

C - Planilhas de valores decorrentes do cumprimento de ordem judicial. 25

D - Planilha de atualização de vantagem permanente ou pro visória devidas ao servidor empregado. Ls; E - Planilha de elaboração de folha de pagamento suplemen nm tar. 15 N

ANEXO ns ARTIGO 49

ATIVIDADES

PONTOS

Emissão de documentos para o bloqueio de cheque salário.

Emissão de relatório de cancelamento de cheque

salário.

A emissão de ofício de desbloqueio de cheque sa

lário ou pagamento federal.

Informação em processo de controle de pagamento

de cheque salário.

Preenchimento de guias para o saque de contas

inativas.

Controle e conferência de saldo de contas do

FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Relatório sobre a posição do FGTS.

Emissão de Certidão de Saldo de Contas do FGTS.

NO Á

1, E sy, " É GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA TENDA CIA T GOVERNADORIA ANEXO -— ARTIGO 5º A - Operacionalização de banco de dados nas áreas de administração, de recursos humanos, financeiros e e orçamentários. 50 B - Operacionalização de sistema informatizado controle de processo de pessoal, inclusive financei ro e orçamentário. 05

C - Consulta em terminal a banco de dados informati zado e informação em processo de pessoal inclusi ve com financeiro e orçamentãârio. 05

D - Edição de textos. 10 E - Digitação de boletins por byte. 0,025 e F - Elaboração e emissão de relatórios. 10 G - Análise, alteração e manutenção de programas. 120 H - Documentação e acompanhamento dé ARE 50

IPreenchimento de boletins. | 15 A

1)Ed 4 al

ANEXO -— ARTIGO 69

ATIVIDADES PONTOS

A Numeração e controle de pareceres. 01 B Elaboração de portarias concedendo gratificações

e adicionais devidos. io

Cc - Elaboração e controle de decretos de pessoal. 10 D Numeração e controle de portarias. 03 E Atualizações cadastrais e informações sobre si

tuação funcional. 05 F Entrada e saida de processos. 01 G Emissão de Certidões de Informações Cadastrais. 05 H Numeração e controle de informações em processo

de pessoal. 01 I Levantamento de tempo de serviço para todos os

efeitos. 10 J Instruções de processos de contratação e exonera

ção, rescisão e demissão. 10 K Elaboração de edital de nomeação e posse. 10 L Elaboração de portaria de progressão. 10 M Emissão de relatórios das Coordenadorias e das

Divisões. 50 N Informações e Acompanhamento PIS/PASEP. 05 (o) Despachos internos. 05 P - Atualização de lotação. Wi 05 Q Anexo a portaria de progressão Messe 50

f| Ú

ANEXO - ARTIGO 7º

ATIVIDADES PONTOS A - Inclusão de pensão. 05 B Cálculos do PCC-retroativo de pensão (retroativa) 10 E Instrução do Auxilio Funeral. 05

D - Revisão de pensão. 20 E Calculos de pensão. 20 F Levantamento de tempo de serviço. 10 G Instrução de processo. 05 H Abono provisório. 20 I Revisão de aposentadoria. 20 J Averbação de tempo de serviço. 10 K Registro de aposentadoria. 10

L - Elaboração de termo de inatividade. 10

M - Declaração do PASEP: 10 N Declaração do FGTS. 10 (o) Informação de aposentadoria. 10

á 28

fo fT sms ea. E na GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E GOVERNADORIA ANEXO ms ARTIGO 89º ATIVIDADES PONTOS A - Planilha de distribuição dos recursos orçamentários (pessoal) por elemento de despesa; 50 “e B - Planilha de salário médio por Secretaria; 50

C - Planilha de evolução dos gastos com FOPAG da Admi nistração direta, indireta e Poderes; 50

D - Planilha dos gastos c/ FOPAG por elemento de des pesa para suplementação orçamentária (SEPLAN); 50 E - Planilha de projeções orçamentárias e financeiras da FOPAG (política de reajuste salarial); 50 F - Planilha de evolução salarial X inflação; 50 G - Planilha de resumo analitico da FOPAG da Administração direta; 50 H - Planilha da receita liquida do Estado x Gastos + com a FOPAG; 50

IPlanilha do quantitativo q servidores por Munici pio e por Secretarias; 50 No

Decreto Estadual de Rondônia nº 6205, de 16 de dezembro de 1993

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo