Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6102, de 23 de setembro de 1993
Decreto nº 6102
DECRETO 6102,DE 23 DE SETEMBRO DE 1993.
Altera o valor da hora-atividade do Decreto nº 6101,de 23 de se tembro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual e com fundamento no artigo 38 da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992, alterado pela Lei Complementar nº 78, de 28 de maio de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
- A hora-atividade de que trata o De creto nº 6101l,de 23 de setembro de 1993 passa a vigorar a partir lo de setembro de 1993, com o valor de CR$ 73,12 (Setenta e três cruzeiros reais e doze centavos).
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de se tembro de 1993.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrã
rio.
Estado de Rondônia, em
OSWALDO PIANA FILHO Governador
Palácio do Governo d 23 de setembro de 1993, 105º da Rep
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