Decreto Estadual de Rondônia nº 6024, de 20 de julho de 1993

Decreto nº 6024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40. LIVRO REGISTRO – de Apuração do ICMS a diferença de alíquotas de que trata o art. 9º da Lei 229/89.

8 artigos

Art. 1.

—- Fica instituída a antecipação do ICMS na entrada de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada:

Ià comercialização ou ao emprego como insumo industrial, relativo à primeira operação realizada dentro do Estado;

IIao consumo ou ativo fixo do estabelecimento, relativo à diferença de alíquotas a que se refere o art. 9º da Lei nº 223/89.

Parágrafo único- Excluem-se do inciso I deste artigo, as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e aquelas destinadas a contribuinte enquadrado no regime simplificado de pagamento do ICMS instituído pela Lei nº 427, de 21 de julho de 1992.

dei

INSTITUI ANTECIPAÇÃO DO ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições e |," considerando o disposto no 830 do art. Ea da Lei nº 223/89, com a redação da Lei nº 487, de 02 de julho

e 1993,

DECRETA:

Art. 2.

0- O imposto antecipado a recolher será lançado por ocasião da entrada da mercadoria no território do Estado, através de Notificação de Débito Fiscal, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda e calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva nota fiscal:

I5% (cinco por cento), para mercadorias oriundas das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo;

11-10% (dez por cento), para mercadorias oriundas da Região Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo.

810-0s contribuintes deverão retirar as Notificações de Débito Fiscal na Agência de Rendas de seu domicílio fiscal no período compreendido entre o décimo e o vigésimo dia do mês subsequente entrada da mercadoria.

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820-A Notificação será assinada pelo Contribuinte ou preposto devidamente credenciado, valendo como reconhecimento irretratável do imposto lançado.

, 830-Se, em qualquer hipótese, não for expedida a Notificação ou, se expedida, deixar de constar alguma nota fiscal, o Contribuinte deverá calcular o imposto na forma dos incisos I e II e efetuar o pagamento no prazo do art. 930.

Art. 3.

0- O imposto antecipado deverá ser pago através de Documento de Arrecadação modelo 1 -DAR-1- até o vigésimo dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria.

Art. 40.

-0 imposto antecipado, na forma deste Decreto, será apropriado como crédito fiscal, em conta gráfica, no mês em que ocorrer a entrada da mercadoria, desde que efetivamente pago até a data de apresentação da Guia de Apuração e Informação do ICMS-GIAm correspondente.

& 10- Nas operações com mercadoria cujo imposto tenha sido antecipado os documentos fiscais conterão o respectivo destaque do ICMS, devendo ser normalmente registrados.

820- No caso de mercadoria destinada ao consumo ou ativo fixo, deverá ser registrado no campo “outros débitos” do

LIVRO REGISTRO – de Apuração do ICMS a diferença de alíquotas de que trata o art. 9º da Lei 229/89.

Art. 5.

- O contribuinte que deixar de retirar a Notificação de Débito Fiscal na Agência de Rendas e/ou pagar o imposto antecipado, na forma deste Decreto, estará sujeito a regime especial de fiscalização, com exigência do pagamento do imposto por ocasião da entrada da mercadoria no território do Estado, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação pelo seu inadimplemento.

Art. 60.

- O dispositivos do Decreto nº 5062, de 23 de abril de 1991, passam a viger com a seguinte redação:

DAE EO nc Uta E e RB ER.

1IIIaté o quinto dia do mês subsequente âquele em que ocorrer o fato gerador, no caso de contribuinte enquadrado no regime simplificado de pagamento do ICMS;

eis aires

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VIno caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos comerciais, industriais, fornecedores de energia elétrica, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação e outros enquadrados neste regime de apuração:

a)até o vigésimo quinto dia do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador;

b)até o décimo quinto dia do mês subsequente aquele em que tenha ocorrido a saída da mercadoria, destinada ao Estado de Rondônia, promovida por estabelecimento inscrito como substituto tributário, relativamente ao ICMS retido na fonte; ”

Art. 7.

- Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a baixar normas que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 80.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 1993.

Palácio do Gover: do Estado de Rondônia,em 20 de

julho de 1993, 1050 da Repúblida.

OSWALDO PIANA FILHO GOVERNADOR

Decreto Estadual de Rondônia nº 6024, de 20 de julho de 1993

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