Decreto Estadual de Rondônia nº 6023, de 20 de julho de 1993

Decreto nº 6023

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DA FUNDA ÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E A ÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER, CRÉDI TO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei 445, de 23 de Dezembro de 1992 e nos termos do Decreto nº 5965, de 11 de Junho de 1993.

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia/FASER, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 10.197.000.000,00 (Dez bilhões, cento e noventa e sete mi lhões de cruzeiros), conforme programação constante no Anexo I a este Decreto.

Art. 2.

— Para cobertura dos crédito: cons tante: do artigo anterior, serão utilizados os recursos proveni entes do excesso de arrecadação, previstos no inciso II, do 8 1º do artigo 43, da Lei nº 4320/64 e autorizado pelo art. 2º do Decreto nº 5965, de 11 de Junho de 1993.

Art. 3.

- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, constantes do Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de Ju nho de 1993.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições

em contrário. Palácio do foverno do Estado de Rondo

Julho de 1993, 105º da o a

OSWALDO PIANA FILHO

nia, em 20

Governador

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(STS ro E E Vita É EA fa Ed FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA. ANEXO I SUPLEMENTA a j h ELEMENTO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA |FR VALOR 15.81.486.2.632 PROG.DE ASSIST.SOCIAL GERAL. - MATERIAL DE CONSUMO 3490.30 41 10.197.000.000,00 e

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