Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5965, de 11 de junho de 1993
Decreto nº 5965
ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 95.159.582.366,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,
DECRETA:
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mentaria indicadas no Anexo II e excesso de arrecadação indica-
dag np Anexo I-deste Decreto, e nos montantes especificados.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.