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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5989, de 23 de junho de 1993

Decreto nº 5989

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIO NAL NO VALOR DE Cr$ ... 84.366.906.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE OR CAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribui

O, ções que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constitui ção do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA DO e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 84.366.906.000,00 (oitenta e quatro bilhões, trezentos e sessenta e seis milhões e novecentos e seis mil cruzeiros ), para reforço de dota

ções orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do dispos to no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecada cão indicadas no Anexo I deste Decreto e nos montantes

especificados.

Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas tri mestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 5800, de 20 de janeiro de 1993, conforme Anexo III deste Decreto.

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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia em de junho de 1993, 105º da República.

OSWALDO RIANA FILHO

Governador

LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Adjunto

o RR GOVERNO DO ESTADO DE RONDONTA Pagi GM SE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COGRDENACAO GERAL. ; é COORDENADORIA DE PROGRAMADAS ORCAMENTARIA DRE GRE O cure pa rp E a a RE RO Ro a DS a E CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS T É EXCESSO ; ANEXO DO DECRETO NR0,: 09870 5 a elo papo se pai E da rd a ES a a ia a ut ll di : ! INATUREZA PF! ! CoDIGO LI ESPECIFICADAO ! Da FMI VALOR ) ' | DESPESA ! T! (pesto ep O e ' ' ! ! ! : IMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO 1 É i 7 E ; ; , ; ! 4 ! À | 2401. 0BQAGRLLE.PADIPAGAMENTO DE PESSOAL E 3 ! ! i ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DO ! ! | ! ) FESTADO IBLPOVIVO! GRIB.T30. COP. 000, 00! ' i ! ! ! É IMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO 1 ! ! ; ! : ! 1 AOL LULOAPRL.D.QABIPAGAMENTO DE PESSOAL E s s s j VENCARGOS SOCIAIS A CARGO DO ! 1 | : FESTADO IBIPOGBOD! GE! 65.50D. 000, OO! e | ! ; i i IMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO 1 g ; 7 ; ; : : É ? | ! | | B401.02040BL.E.OABIPABAMENTO DE PESSOAL E : ; : ! JENCARGOS SOCIAIS A CARGO DO 1 j ! ; FESTADO IBIPRUPHO! GOI 14.500. 000, 00] ; ; : ! À : IMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO ; : ; ; j i ; | 1 BABI LORUAGRL.D.UABIPAGAMENTO DE PESSOAL E ; E ; ' JENCARGOS SOCIAIS A CARGO DO 1 E 3 ; FESTADO FBIPULÍÍVO! GOIPB.SDA. OP. 00, 0 ; À : ; À à : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO 1 i É ; ; ; 7 ; | ] ) | ; 1 BABI LONOAQRL E UARIPABAMENTO DE PESSOAL E ! j ; ; FENCÁRGOS GOCIALS À CARGO DO 1 ! À ; FESTADO FBLPQLLÓVO! GOI SG, OVO. DUO, OO! : ; ; ; , E j ! | j e ITRIBUNAL DE JUSTICA ; ! ! i : : , i i ; À ! ] 1 0301,0207081.2.0831PAGAMENTO DE PESSOAL E | i 1 ; FENÇARGOS BOCIAIS DO ESTADO IBIPO.OLOO! 00!P.4BL.E76.000, 00] E 1 ) Í ! | f FTRIBUNAL DE JUSTICA ! ] | f ! i i i ; 1 0304. 0RO/ORID. OSEIPAGAMENTO DE PESSONL E | | Í : HENCARDOS SOCIAIS DO ESTADO BAPOLUPOO! QD! ABS. 430. BHO, OM! ' ; , j i | | À i FTRIBUNAL DE JUSTICA : ! f : ; j ] ! | 1 0B9L.0RO7ORI E AABIPABAMENTO DE PESSOAL E ! ! i | ; VENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO IBLVOLLIDO! ÚOIBG.L64 CO. 000, O RR aan s porre RS RS pie nca ça NA (02 ei ci q na o aa ia a o a OU a TD a a gg a 000 a 9 tm ct ing pe mem im HO ÃO a O GU id a een ea meme ke h TOTAL 1 B4.264.706.000,00 | Ed i | A

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

licor coa

CREDITO SUPLEMENTAR

PAGINA: 00L

ANEXO: TII ANEXO DO DECRETO NR0.: 5989

UNIDADES ORCAMENTARIAS

Do less, vindo, Coe

H ' NI ' Iy

pd gia tes oo fé pa ao

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

TRIBUNAL DE JUSTICA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

32.276.642.000,00 2.336.619.472,00

38.640.805.000,00

93.184.657.008,00 0,00 1 25.623,686.000,06

180.411.476.2002,00 1 18.260.997.500,00 1 10.037.396.795,00

69.524.505.000,00 a |

: i ' ' ) 1 1 i 1 1 1 '

119.407.120.000,00

à 151.086.995.000,0 à 201.046,401.000,08

226. 974,450.000,0

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