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Decreto Estadual de Rondônia nº 5826, de 26 de fevereiro de 1993

Decreto nº 5826

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4 artigos

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GOVERNADORIA )

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIO NAL NO VALOR DE CRS corto 18.761.178.260,88 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE CR CAMENTO, E [DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribui

ções que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constitui ção do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

DECR E TA:

Art. 1.
— Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da CASA CIVIL; CASA CIVIL -“ENTIDADE SUPERVISIONADA; SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA; TRIBUNAL DE CONTAS; SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ; SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVI MENTO AMBIENTAL; SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO-EN TIDADE SUPERVISIONADA; Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 18.761.178.260,88 ( dezoito bilhões, setecen tos e sessenta e um milhões, cento e setenta e oito mil, duzentos e sessenta cruzeiros e oitenta e oito centavos ) para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Ane

xo I, deste Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação par cial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação indicadas no Anexo II desté Decreto, e nos montantes espe

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pp icado no purio quela ez taDu dA RAR ME Et a

GOVERNADORIA E |

Art. 3.
—- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 5800, de 20 de janeiro de 1993, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra rio. darácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 26 de fevereiro de 1993, 105º da República.

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OSWALDO PTANA FILHO

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ILTON ALMEIDA SILVA Secretário de Estado do Planejamento e

Coordenação Geral

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Secretário jo de Estado da Fazenda

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ão MENOR Dar, E ALÃO SOCIAL RONDONIA BILL ai dA AB DO. BE UA 1 4 : i CASA CIVIL - ENTIDADE SUPERVTS: iTONÁDA i ' à 11146. 1581477. 20. CR7VATIVIDADE A CARGO DA FUND. i Pao d OR CAR. E ôldo S a E RONDONIA (3JÃL AIC GÊ an TB DES, DE : Gábi CIVIL = ENTIDADE SUPERVIS: TONBIA ' : 141104158147748« ATIVIDADE À 30 Da FUND. DE é AMP AO ) caR « E ACao i 134141. 44

E Mo GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pogr GaH4 ca SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACÃO ORCAMENTARIA

i CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS T SUPLEMENTAÇÃO 1 ! ANEXO DO DECRETO NRO. ! ' , : INDTLREZA PF ! CODIGO PL ESPECILEICADad o! DA Ns VALOR ! : DESPESA LT ; do 00 tuto meet o PE RIANA PAES EEtS FEIO PERAREAREEES PES SEER POrto Fofo St oPEASPEtg Ent ace papaRoRS ara Posgreopena prosa tespsasenS E cen wa. ao mer tema 0 coa mo e dl dada PORaA saia La iaa Ga aG rasa Ass dadsa oras ia j : ICASA CIVIL - ENTIDADE SUPERVIS! ' ! ! ! FIONADO ! ! ; ! t ! f t ! t PAILO IBBLAPA E. OB7LATIVIDADE A CARGO DA FUND. DE! ! ; : ! FAMP LAO MENOR DeR, E ADÃO SOLAD! ! ! ! : 3E RONDONIA IBALI ALGO! ÁGIL ES. 650.500,80! ! ICABA CIVIL - ENTIDADE SUPERVTS! ! ! ; ! ITONADA ! : ! ! ! : : ! ! V E ALIOISBLAPY LD. CRTLATIVIDADE A CARGO DA FUND. DE 1 ! : ! E aii FAMPAÃO MENOR CAR. E ACAO SOC.D! ; : ! ! 1E RONDONIA IABii.aRHA! GO! L7 7a 0GO, US ; , ; ; , l ! ) ! ; ; ! ! ICASA CIVIL - ENTIDADE SUPERVIS! : ; : ; FTONADA : ! ; : E SÍLQLIBBLAZT RB OB7 ATIVIDADE À CARGO DA FUNDO DE ; ! ! ! FAMP ADO MENOR CAR. E ACHO SOC.D! : : ! ! HE RONDONDO 1ABLLABOO! AG) AS4VAS. ECO, CA À | , : : , ! CASA CIVIL = ENTIDADE SUPERVIS! y ; ! ! FTONADA ! ! ! ! E AÍSGISBLADO.D. OPBIATIVID.A CARGO DA FUND.DE AMPAS ; ; V ! 80 MENOR COR.E ACAO SOCIAL DE! ! ! | ! FRONDONIA iMiti.Aiga! gol 1 PEDE, 06 ! ! ! : ; E ! !CASA CIVIL - ENTIDADE SUPERVIS! ! ! É ! FTONADA ] ; ; ; ! ! A ! : E E , | 110, 1581486.2.028!ATIVID.A CARGO DA FUND.DE amp. ! ! H !8O MENOR CORE ADÃO SOCIAL DE! ! ! ! ; FRONDONTA 3411.5100! 0012. 000. 400, 005,00! ! ] t 1 f t 1 CABO CIVIL - ENTIDADE SUPERVIS! ; ; À ITONADA É : ! : ! ! ! ! ! ! PAIAO. ISBLABO. Da CRRIATIVID A CARGO DA FURDADE QMPAs : ! ! 180 MENOR CARE ACAO SOCIAL DE! y ; ! ! FRONDONIA IBMLLMÍGO! TE! EDU, OE! ! ISECRETARIA DE ESTADO DE DESENV! ! ; ! FOLVIMENTO AMBLENTAL — SEDAM ! ; ! : ! ! : ! : | 1801.0307081 12.194] MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ES) ! ! ! ! ITADO DO DESENVOLVIMENTO AMB! ! : 1 HENTAL MR QD) 46B.2R0BI/,G0 À Ad or AL 18.454. 478.240,88!

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o a GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pagt GOL O SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJABENTO E COGRDENACÃO BERAL

Cá COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORDAMENTORI à

E ess pi De a st pi a a a ja ad sd a nt dr a Ep ipa a ii 6 e e ol sn ai o 2 es a q ro a, a o tr q tp 6 e rj U CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS 1 SLUPLEMENTADÃOO dd

E ANEXO DO DECRETO NRO. s ;

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A COGRDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

pag io DDR co a a E 0 + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: LIT RUOTAS TRIMESTRAIS

: AREXO DO DECRETO NRO.

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2 UNIDADES ORCAMENTARIAS f=-emamano comam ao nam mean eo ama riam mms memso antas come marta ane mm mma nm amam no romeceme me menino

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1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO D 1 ! ! i : “3 E RONDONIA 1 23.510.800.000,00 | 8,98 | 0,00 1 65.017.675.000,00 ! 88.530,475.059.34

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1 ECRETARTA DE PLANEJAMENTO 1 31.338.000.000, 00 | [RU 6.00 | B1,903.425.050,00 1 113.051 625.008,00 4 ! ; ; : ! ! 4 CASA CIVIL 1 33.089.041,897,68 | 0.08 | E00 do 27 DAPMTE GRATO 1 60 70L IT OU 0O À É i Í ! : ! ' + PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1 2.669.522.250,00 : 0,80 | 8,80 1 7.919.5/2.756,00 1 46.580,095.000,00

é RECURSOS 508 4 SUPERVISAO DA 3 4 i | | H ! a Enguassa DA FAZENDA ! 264.810.175.638,84 | 2,00; 0.00 4 555.477.494.361,16 | 600.487.870.089.30 0 E: ; À i ! í :

| CASA CIVIL - ENTIDADE GUPERVIS 1 ] : Z | : À TOMADA E 51.099,499.975,00 | e.8 ! B.00 1 48.456.059.125,06 1 99.756.940.508,60 4 foi : ; ; ; ; E | E CASA MILITAR ! 25.878.856.875,00 | ee B60 1 18,488.999,125,08 | 44,947 850.008,00 i

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; OLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM | B9.787.664.817,00 | 0,88 ! 8,60 1 5,307.597.183,00 | 55.095.240,086.00 7

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7 ENTIDADES SUPERVISIONADAS - SE 1 ! E | Í É

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