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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5795, de 29 de dezembro de 1992

Decreto nº 5795

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Art. 1. Art. 2.
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GOVERNADORIA )

TRANSFERE OFICIAL SUBALTERNO DA POLÍCIA MILITAR PARA A RE SERVA REMUNERADA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

” atribuições, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica transferido para a Reserva Remunera da, "ex-officio", o 2º TEN PM RE 04753-9 LUCIANO DIBI ERCOLANI, face ao que preceitua o inciso VI do Art. 94 do aludido diploma legal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 03 de novembro de 1992.

E“ Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 1992, 1040 da República.

A e canuTO |“ Governador em exercício

M. MACHADO

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