Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9402, de 12 de março de 2001
Decreto nº 9402
Torna sem efeito os Decretos nº 5795, de 29 de dezembro de 1992 e nº 9361, de 30 de janeiro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do art. 93, inciso 1, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica sem efeito os Decretos nº 5795, de 29 de dezembro de 1992 e nº 9361, de 30 de janeiro de 2001, que “Transfere Oficial Subalterno da Polícia Militar para a reserva remunerada” e “Retifica o artigo 1º do Decreto nº 5795, de 29 de dezembro de 1992”, respectivamente.
Art. 2.
Fica transferido para a Reserva ex-officio o 2º TEN PM RE 04753-9 LUCIANO DIBI ERCOLANTL, de acordo com o $ 3º, do artigo 42, da Constituição Federal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de B de 2001, 113º da República.
Goyernador
REINALDO SILVA SIMIÃO Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
Daria «
/ CEL PM JORGE HONORATO Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
Publicado nó Diário Oficial a, Se da 13/03 [OA