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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5794, de 29 de dezembro de 1992

Decreto nº 5794

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GOVERNADORIA )

TRANSFERE OFICIAL — SUBALTERNO DA POLÍCIA MILITAR PARA A RE SERVA REMUNERADA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica transferido para a Reserva Remune rada, “ex-officio", o 1º TEN PM RE 02781-4 AILTON JOSÉ DE ANDRADE, face ao que preceitua o inciso VI do Art. 94 do aludido diploma legal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 29 de outubro de 1992.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrá

rio "

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 1992, 104º da República.

ASSIS CANUTO Q-

Governador em exercício

M. MACHADO da Casa Civil

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