Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9401, de 12 de março de 2001
Decreto nº 9401
7
Torna sem efeito os Decretos nº 5794, de 29 de dezembro de 1992 e nº 9360, de 30 de janeiro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do art. 93, inciso I, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, Pq »
DECRETA:
Art. 1.
Fica sem efeito os Decretos nº 5794, de 29 de dezembro de 1992 e nº 9360, de 30 de janeiro de 2001, que “Transfere Oficial Subalterno da Polícia Militar para a reserva remunerada” e “Retifica o artigo 1º do Decreto nº 5794, de 29 de dezembro de 1992”, respectivamente.
Art. 2.
Fica transferido para a Reserva ex-offício o 1º TEN PM RE 02781-4 AILTON JOSÉ DE ANDRADE, de acordo com o $ 3º, do artigo 42, da Constituição Federal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de de 2001, 113º da República.
CARA
LN JOSE DE ABREU BIANCO (Governador
REINALDOSILVA SIMIÃO Secretário de Estado-da Segurança; Defesa,e Cidadania
— Ge, CEL PM JORGE HONORATO Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
Publigado 1º Diaio one
8 do dis Jg/02 8 q 9