Decreto Estadual de Rondônia nº 5774, de 18 de dezembro de 1992

Decreto nº 5774

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Departamento Estadual de Trân sito - DETRAN/RO, Crêdito Adicio nal Suplementar no valor de Cr$ 250.000.000,00,e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 357, de 30.12.91, altera da pela Lei nº 380, de 12.03.92,

D E C R E TA:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual

do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, Crédito Adicional Suple mentar no valor de Cr$ 250.000.000,00 (Duzentos e cinglenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias nos seguintes progra

mas:

06305732.624 - Manutenção do Departamento Estadual de Trânsito

3490.30 - Material de Consumo........... à nei 6 NOUS RE etato cr$ 50.000.000,00 3490.39 - Out. Serv. Terc. Pessoa Jurídica........Cr$ 200.000.000,00 Total. as ss seen DOS S ECC RODO Cr$ 250.000.000,00

Art. 2.

— Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial de dotações

nos seguintes programas:

06305731.611 - Desenvolvimento do Departamento Estadual de Trânsito

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areas | ovas Es GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EN 240 aagê GOVERNADORIA I 4590.51 - Obras e Instalações.....................Cr$ 250.000.000,00 Total «wu so sa maus ou Es djs die suma sda su nx 05 co eCE$S 250-000.000,00

Art. 3.

—- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário. rama, Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de dezembro de 1992, 1040 da República. 1 ABRE Aos ) r / ASSIS CANUTO/- Governador em exercício | A JOÃO Era ALMEIDA GONDIM e Secretário Chefe da Casa Civil em exercício

Decreto Estadual de Rondônia nº 5774, de 18 de dezembro de 1992

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