Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5771, de 18 de dezembro de 1992
Decreto nº 5771
GOVERNADORIA - CASA CIVIL
Abre no Orçamento Programa Anual, a favor do Fundo Penitenciário |, Crédito Suplementar no valor de Cr$ 43.000.000,00 (Quarenta e três milhões de cruzeiros), para refor co de dotações orçamentárias, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constitui ção Estadual, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 357, de 30 de dezembro de 1991,
a saber:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR CR$ 1.410.00 Receita da Produção Vegetal 1.800.000,00 1.420.00 Receita da Produção Animal e Derivados 8.000.000,00 1-520.99 Outras Receitas da Indústria de Transformação 10.000.000,00 1.600.01.99 Outros Serviços Comerciais 23.200.000,00
TOTAL GERAL 43.000.000,00
ta de sua publicação.
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ções em contrário.
Rondônia, em 18 de
ERA
Secretário Chefe
GOVERNADORIA - CASA CIVIL
02.
Palácio do Governo do Estado
de
dezembro de 1992, 1040 da República.
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y: / q us a k a hã ASSIS” CANUTO OS Governador em exsteieio
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IDA GONDIM
a Casa Civil em exercício
CRÉDITO SUPLEMENTAR
GOVERNADORIA - CASA CIVIL
ciário Estadual
SUPLEMENTAR
DA NATUREZA] F
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | N
T 2120.0607021.2628 |Manutenção dos Órgãos|3490.36.00 |40|] 40.000.000,00 do Sistema Peniten/3490.93.00 |40 3.000.000,00
TOTAL GERAL
43.000.000,00