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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5737, de 30 de novembro de 1992

Decreto nº 5737

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Abre ao Orçamento-Programa Anual do Departamento Estadual de Tran sito - DETRAN/RO, Credito Adicio nal Suplementar no valor de Cr$ 195.000.000,00 e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 357 de 30.12.91, alterada pela Lei nº 380 de 12.03.92,

DECRETA:

Art. 10.
- Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Departa mento Estadual de Transito - DETRAN/RO, Credito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 195.000.000,00 (Cento e noventa e cinco milhoes de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias nos seguintes programas:

06300212.627

Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais

390.14: — Diarias-Pessoal Civil eaamsado cs és cante qpecdapes Cr$ 100.000.000,00

06305732.624 - Manutenção do Departamento Estadual de Transito

3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção.................. Cr$ 95.000.000,00

Total us rsssemes s rsses musa ds parmunsacaaa o a ufatem maia a tio Cr$ 195.000.000,00

Art. 20.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial de dotações nos seguintes programas:

06305731.611 - Desenvolvimento do Departamento Estadual de Trânsito

4590.52 - Equipamentos-é Material Permanente.................. Cr$ 150.000.000,00

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En nica 4 lo, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E iZa GOVERNADORIA i 06305732.625 - Manutenção das Atividades das Ciretrans 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente...................Cr$ 45.000.000,00 Total: surerais o arsrsigranverajas!s é sejam impaaceçeas spams so nome o 01$19570002000500

Art. 30.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação.
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrário. e Palácio do Governo do Estado de Rondonia, em 30 de novembro de 1992, 1040 da República. pisa OSWALDO, PIANA FILHO Govárnador Ec Sai: N Ss ca LA DEU GUIL MACHADO «e secretári hefe Casa Civil

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