Decreto Estadual de Rondônia nº 5734, de 30 de novembro de 1992

Decreto nº 5734

Nesta página

3 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SUDERON, CRÉDITO ADICIO NAL NO VALOR DE Cr$ 173.000.000,00, PARA DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGEN TE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 357, de 30 de dezembro de 1991:

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado Ge Rondônia em favor da Superintendência de Desenvolvimen to Regional - SUDERON, Crédito Adicional Suplementar no valor ãe Cr$ 173.000.000,00( Cento e Setenta e Três Milhões de Cruzei ros ), para reforço de Dotações Orçamentárias, indicadas no

Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do dis posto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, previsto para o corrente exercício, de conformidade com o S 3 do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 30.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação, revogaflas as disposições em contrário.

overno do Estado de Rondônia, em 30 de

Agpiica.

Palácio

novembro de 1992,

E E A OD uai apago = E Jens E a : “aa == SR t ua ) RR DS ADA CSS Ac RPE REs ad sá ER En E e STE EE 5 : ici a ii e Ped RRiRdda = VE ia ri deco : k a” nd Eloa ha a tes e Can a Ee E + g e Rs RO sa PUUA “ ALSDEMNREVOS a e, RE e ed ssa th Rs E sf Era S o É “Secr ap oeievent 26 DE sb db 24 “do - Es «5 E E ad = Sra 0 E | CavãS AAA SMARDOST = TANRADHO DK GRSA SR o l el 7 LAUMA a MAREA DK ARA ada) ORRNTVAO VMA Na ATOndaMaPISTA Dada aa ane E : Eres e Pre CIOZES QTIORAD MOIAGUR - JO iDEs Ed Esses D0,960.040,CTE Er) dg AOJÁV OE Jam À E Ea OIV Ou -BÁGARDISNOS: 2RtQATON ARA o RdcvoRa -2ASTOD BM ms ONMRIN/CNTO ar E «BATO | aa : US RE: | e Má reno Bro fire ts ash canoa. qAIROdÃOS da OGATUS OM qÓCANSEZGOSD O k a E * o oBo-pusi Sano Bb Mon faré (OA cpi rradnos = a E ; E Cor Sr adam notinos oB9saiI040s Ev sis ns minor ada e RD a Rasa ET AD q PRC ARE EE SG | Ego Or ES LE ocdrodiagasso of dress gol — GI sIsA ] fee fi 4 TA - go Rs esedesaas 5 o 1sr CA SR TD ERES and é 1 atogEbass nisogro sã , 7 K idea ne : : usdnama lana Lenoko tha FtbSTo «MOSAQUA -— Lancipaas |! E dio ssbsnrbai - estrfimsmadso cafpesog sh nouniss eso Cega” 4 Ms : Ed are O RA = DST aah LI paxBaÃ, Í 3 sh iai a nc SEIS 2D lJ6=rónsa dapstosr O Aa ; Me : anecxo ab. oStarroSab Foixadrs oviirs-og-piaga is SÉ RGD ad) ciniban=s atrasos | EetegosT-epara E Fase Eis | SADNOSEE poi lsjebes Lat dh Ch SA OD | ei fome ne Spa a See: E af e E piv-ina sxdno passat ada = DE dans 5, End Ra «DizÊTSnoo me sas tRadRTE aEca E VS JERSES iidio f E E = q JE E nGA sboousTasSsE e Sead oil stostad ço q E : CESSA A Ee re e ; Rs: apos o OBBIc COST of ozémador Eres , “A E - À se So, es | ; ; ARE E NAS oOBata mi sá RÉ E Pai = E OHIta ri a Re. b, a Ê a TORSNIOUÇO. / S/S Ped da e Fá = SE Rn EE Ren dE 2 4 AS / (E LEE osso | : “OMARA - SBPC RISO (rimos E E Livêo GESSO BE SSSdo dusssa so i e: ne Ra aii SE med, ; pEae + [ar ão ee E : iqmReo = SA dm : E 5 a E so MADE en E a El E o A deco E: E = Ag DE PCs Sto Fi a ao E es an a E = Ge da RR E Sa E as so A RS e

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO IL SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 5734 Cr$ 1,00 NATUREZA CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA

11120707021-1613 Programa de Desenvolvimento das Áreas Ribeirinhas. 3490.30) |173.000.000,00

7 e 173.000.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 5734, de 30 de novembro de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo